Governo poderá usar verba ambiental em Aquário

O governo de Mato Grosso do Sul poderá usar verba ambiental para conclusão do Aquário do Pantanal, em construção no Parque das Nações Indígenas em Campo Grande. A utilização do dinheiro foi liberada por decisão judicial do juiz David de Oliveira Gomes Filho, da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos.

O uso da verba já é amparado por lei. Contudo, a norma era constestada pelo Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) que tentava barrar e “bloquear” a utilização do dinheiro do Sistema Nacional Unidades de Conservação da Natureza (SNUC) nas obras. Além de tentar barrar o uso da verba, o MPE queria ainda a devolução de dinheiro do sistema já aplicada na construção, cujo valor é de R$ 27 milhões.

Conforme o MPE, o uso da verba deste sistema contraria legislação federal que estabelece critérios para aplicar recursos de compensação ambiental, destinados prioritariamente à preservação da natureza. Portanto, não podem ser usados na construção do Aquário que é visto como um empreendimento turístico e com fins lucrativos. Porém, o juiz não concordou já que, para ele, a obra servirá à pesquisa ambiental.

Na decisão, o magistrado alegou que somente uma ação direta de constitucionalidade poderia anular a lei – que prevê utilização de recurso ambiental – e jamais uma ação civil pública decidida por um único magistrado. No documento ele ainda afirma que “a discussão acerca dos efeitos concretos da lei, que poderia, eventualmente, excepcionar esse entendimento, é muito complexa para se fazer nesta fase inicial da ação e, mesmo assim, é bom lembrar que as leis possuem uma presunção em favor de sua validade e adequação”.

O juiz observa que o nome Aquário do Pantanal é “popular”, contudo o empreendimento denomina-se Centro de Pesquisa e Divulgação Científica da Biodiversidade de Mato Grosso do Sul, ou seja, trata-se de uma obra concebida para o desenvolvimento científico acerca da biodiversidade do Estado. 

A arquitetura foi planejada para favorecer condições ímpares de estudo da biodiversidade pantaneira, existindo a previsão de laboratórios e núcleos de prospecção, “voltados à formação de pessoal qualificado para o atendimento de negócios sustentáveis, trabalhos e estudos preservacionistas da flora e fauna aquática sul-mato-grossense, a pesquisa para preservação da biodiversidade e seu uso sustentável e nas áreas relacionadas a informações moleculares e de interesses biotecnológicos”.

Para o juiz, “o perigo está na demora na conclusão do aquário e não no uso dos recursos que já foram autorizados por lei para que fossem aplicados”.

A Procuradoria Geral do Estado (PGE) que defendeu o ato do Estado de utilizar recursos da compensação ambiental, depositada em conta específica administrada pelo Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (Imasul), mencionou que a verba para o Aquário foi aprovada pela Câmara de Compensação Ambiental. Além disso, o governo estadual entende, conforme os autos, que tem poder de decisão sobre suas prioridades, levando em consideração as demandas e planejamentos.

(Com informações da assessoria de imprensa do governo estadual)