Geral
Estatuto do Pantanal pode avançar na Câmara com relator a ser designado
Projeto estabelece diretrizes para a proteção do bioma e deve ganhar relator após compromisso do presidente da Câmara
Sábado, 22 Fevereiro de 2025 - 18:08 | Redação
A Câmara dos Deputados deve designar um relator para o Projeto de Lei 5.482/2020, que institui o Estatuto do Pantanal. O compromisso foi assumido pelo presidente da Casa, deputado Hugo Motta. A proposta, de autoria do senador Wellington Fagundes (PL-MT), estabelece diretrizes para a conservação, recuperação e uso sustentável do bioma.
O texto prevê a integração entre políticas públicas ambientais e diretrizes para prevenção e combate ao desmatamento irregular, incluindo regularização fundiária e incentivo ao Cadastro Ambiental Rural (CAR). O avanço do projeto ocorre após o Supremo Tribunal Federal (STF) reconhecer a omissão do Congresso na edição de uma lei de proteção ao Pantanal, estipulando um prazo de 18 meses para a aprovação da norma.
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