Mato Grosso do Sul
Projeto que identifica autista no RG é aprovado
Lei assegura à pessoa autista prioridade no atendimento e no acesso aos serviços públicos e privados
(Foto: Tânia Rêgo/Agência Brasil)Foi aprovado na sessão ordinária desta terça-feira, 1° de Dezembro, o projeto de Lei 233/19, que estabelece que as pessoas com Transtorno do Espectro Autista, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, possam obter a inclusão dessa condição no Registro Geral (RG) da Carteira de Identidade expedida pela Secretaria de Justiça e Segurança Pública (SEJUSP). O projeto é de autoria do deputado estadual Marçal Filho (PSDB).
A informação será inserida mediante requerimento do titular ou de seu representante legal, acompanhado de atestado médico ou de documento oficial que comprove a vulnerabilidade, nos termos do Decreto Federal 9.278, de 5 de Fevereiro de 2018. A inclusão do dado será efetuada na forma escrita e por meio do símbolo mundial da conscientização do Transtorno do Espectro Autista.
O projeto também assegura à pessoa autista prioridade no atendimento e no acesso aos serviços públicos e privados, em especial na área de saúde, educação e assistência social.
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