Deputado propõe limite a empréstimos consignados de servidores

O deputado Onevan de Matos (PSDB) apresentou Projeto de Lei para restringir os empréstimos consignados em folha de pagamento de servidores públicos civis do estado de Mato Grosso do Sul a 35% da remuneração líquida. Uma das justificativas da proposta é evitar o superendividamento dos funcionários públicos.

De acordo com o deputado, a Defensoria Pública Estadual e integrantes da Comissão de Defesa do Direito do Consumidor da Ordem dos Advogados do Brasil de Mato Grosso do Sul (OAB/MS) oficiaram perante o parlamentar pela iniciativa. No ofício, as instituições argumentaram que muitos servidores possuem proventos considerados acima da média da realidade sociofinanceira do país, mas, ainda assim, têm quase a totalidade dos seus salários comprometidos pelos empréstimos consignados. Essa situação gera intensa movimentação no Poder Judiciário.

Nesse sentido, o parlamentar considera que o empréstimo consignado ilimitado causa mais problemas do que soluções. “A contratação sequencial e desenfreada de empréstimos consignados não apenas não soluciona o problema do endividamento momentâneo, mas, também, tem natureza extremamente diversa e oposta, visto que opera no sentido de eternizar a obrigação, visto que mês a mês o servidor público acompanha a drástica redução de seus recebimentos salariais e o aumento do saldo devedor ou da inadimplência de suas demais obrigações financeiras”, justificou Onevan.

Abordando diversos aspectos, a justificativa da proposição da lei expõe em quatro páginas os motivos de mérito, de normatividade conforme legislação vigente e de competência legislativa.

Para prever a limitação dos empréstimos, a proposta altera o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado de Mato Grosso do Sul, que é a Lei Estadual 1.102 de 1990, especificamente no artigo 79. Em caso de aprovação do projeto de lei, o referido dispositivo passará a ser escrito com os seguintes parágrafos:

Art. 79 ...

1§ Mediante autorização do funcionário, poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, a critério da Administração e com reposição dos custos, na forma do regulamento.

§2º Fica limitado em 35% (trinta e cinco por cento) da remuneração líquida dos servidores públicos o percentual para contratação e descontos consignados facultativos em folha de pagamento.

§3º A base de cálculo para os descontos é composta pelos vencimentos do salário base e vantagens fixas dos servidores, excetuando-se os descontos obrigatórios previstos em leis e os decorrentes de decisões judiciais.

§4º Englobam-se como descontos consignados facultativos as prestações oriundas de crédito/empréstimo consignado, seguro de vida, previdência privada e pensão alimentícia privada.

§5º Em caso de descumprimento ao disposto no §2º deste artigo, ficam sujeitos os conveniados à multa de 100 UFERMS, sem prejuízo de eventuais responsabilidades administrativas, cíveis e penais.

(Fonte: Assessoria de imprensa da Assembleia Legislativa)