CCJR analisa veto e emite sete pareceres na primeira reunião do semestre

Membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) se reuniram nesta quarta-feira (03) para a primeira reunião do semestre que inicia. A análise das propostas em tramitação na Casa de Leis resultou em quatro pareceres favoráveis, sendo um a um veto parcial, e um parecer contrário. Você pode acompanhar ao vivo pelo Canal 9 da Net,  TV ALEMS, Youtube, Facebook, Rádio ALEMS e aplicativo Assembleia MS - (Android/iOS).

Pareceres favoráveis

Projeto de Lei 124/2022, que estabelece, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, infrações administrativas a condutas discriminatórias cometidas por agentes públicos e por pessoas jurídicas contra pessoas com Transtorno de Espectro Autista (TEA), tendo como base a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, e dá outras providências. A proposta recebeu parecer favorável, que foi acompanhado pelos pares e segue para plenário.

Projeto de Lei 407/2021, que acrescenta dispositivos à Lei nº 5.215, de 12 de junho de 2018, que institui o mês de enfrentamento à violência contra a pessoa idosa, denominado ‘Junho Prata’, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências, recebeu emenda substitutiva integral e voltou à CCJR. Com parecer favorável à emenda, a proposta segue tramitação ao plenário.

Projeto de Resolução 011/2022, que concede Comenda do Mérito Legislativo a quem especifica recebeu parecer favorável, que foi seguido pelos pares e, portanto, segue tramitação para votação em plenário.

Veto

Um veto parcial foi analisado pelos deputados, ao Projeto de Lei 224/2021, que dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de espaço físico adequado de convivência e repouso aos profissionais de enfermagem nos estabelecimentos de saúde públicos e privados no Estado de Mato Grosso do Sul. A matéria recebeu parecer favorável pela manutenção do veto parcial, que foi acompanhado pelos pares e, portanto, a matéria segue tramitação.  

Parecer contrário

Projeto de Lei 189/2022, que dispõe sobre a responsabilização administrativa em caso de eventual quebra do sigilo de informações acerca do nascimento e do processo de entrega direta de bebês para adoção por pessoas gestantes no Estado de Mato Grosso do Sul, recebeu parecer contrário e, por unanimidade, foi arquivado.

Vistas

Projeto de Lei 192/2022, que dispõe sobre o Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros de Mato Grosso do Sul e sobre os regimes de exploração deste serviço, e dá outras providências, recebeu parecer favorável, com rejeição à emenda 001. A proposta recebeu pedido de vistas e deve retornar à análise da comissão na próxima reunião.

Da mesma forma, o Projeto de Lei 196/2022, que dispõe sobre o direito de o consumidor obter gratuitamente a 2ª via de comprovantes de pagamento ou de extratos bancários de instituições financeiras, recebeu parecer favorável, mas recebeu pedido de vistas.