Câmara de Dourados aprova criação de multa para autor de queimadas

A Câmara de Dourados aprovou, durante sessão ordinária desta segunda-feira (29), o Projeto de Lei Complementar nº 010/2019, de autoria do vereador Marcelo Mourão (PRP), que acrescenta artigos ao Código de Postura, que dispõe sobre a proibição de queimadas em vias públicas e imóveis urbanos de Dourados.

De acordo com o propositor do projeto, serão acrescentados os artigos 155-A, 155-B, 155-C, 155-D e 155-E, que, por sua vez, cria e regulariza a multa para pessoas que realizaram queimadas, valor que varia entre 20 e 30 Uferms, ou seja, entre R$ 564,60 a R$ 846,90.

Também foi aprovado, em 1ª discussão e votação, o Projeto de Lei Complementar nº 012/2019 (011), de autoria do Poder Executivo, que altera a redação de dispositivo na Lei Complementar nº 310/2016, que dispõe sobre o PCCR (Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração) dos agentes semafóricos, regularizando, no valor de R$ 5 a hora, o plantão dos técnicos de serviços semafóricos.

Em 2ª discussão e votação, foram aprovados os projetos de Lei nº 030/2019 e 031/2019, do vereados Maurício Lemes (PSB), que denomina como “Rua Raul Gnutzmann” e “Rua Patricia Alessandra de Souza” as ruas RG 01 e RG 04 no Residencial Honório Almirão, localizado no Jardim Clímax.

Do vereador Maurício Lemes, foi criado o Projeto de Lei nº 039/2019, que cria o dia e institui a semana municipal de Proteção, Bem Estar e Adoção dos Animais no município.

O Projeto de Lei nº 054/2019, de autoria do vereador Bebeto (PR), que declara de utilidade pública municipal o Instituto Semear (Entidade Associativa Assistencial), com sede no distrito de Vila Vargas, foi aprovada por unanimidade dos presentes.
Em 1ª discussão e votação, foi aprovado o Projeto de Lei nº 059/2019, do vereador Marcelo Mourão, que denomina “Escola Municipal Professora Isabel Cristaldo Prado”, a ser construída no bairro Campina Verde, em Dourados.