MPMS acompanha implementação da tarifa social em Paraíso das Águas

O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Chapadão do Sul, instaurou procedimento administrativo para acompanhar a implementação da tarifa social de água e esgoto no município de Paraíso das Águas, conforme previsto pela Lei (federal) nº 14.898/2024. A portaria foi divulgada no Diário Oficial da instituição nesta quarta-feira (10).

A medida foi tomada após encaminhamento do Núcleo do Direito do Consumidor (Nudecon) do MPMS, que recebeu carta aberta do Observatório Nacional dos Direitos à Água e ao Saneamento (Ondas) alertando sobre a necessidade do cumprimento da nova legislação. A norma assegura o desconto mínimo de 50% na tarifa de água e esgoto para famílias inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) e em situação de vulnerabilidade social.

A Promotora de Justiça Juliana Pellegrino Vieira, titular da 1ª Promotoria de Justiça de Chapadão do Sul, determinou diligências junto ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto (Saae) e à Secretaria Municipal de Assistência Social, Habitação e Cidadania, solicitando informações sobre as providências adotadas para garantir o benefício às famílias que têm direito.

Entre as ações exigidas estão: classificação e inclusão automática dos usuários na categoria tarifária social; articulação entre o Saae e a Assistência Social para cruzamento de dados com o CadÚnico; elaboração de projeto de lei municipal para regulamentar a aplicação da tarifa social; e contratação de agência reguladora para apoio técnico na implementação da política pública.

Em resposta, o Saae informou que está em fase de levantamento de dados e de estruturação do sistema de faturamento, com etapas que incluem: identificação dos beneficiários; cruzamento de informações com o CadÚnico; análise da legislação vigente; e inclusão da tarifa social no sistema de cobrança.

A Secretaria Municipal de Assistência Social, Habitação e Cidadania também confirmou que está articulando ações com o Saae para superar os desafios operacionais e garantir o acesso das famílias ao benefício.