Assembléia Legislativa debate direitos trabalhistas dos motoristas de App

A Assembleias Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) deve debater a regulamentação dos direitos trabalhistas dos motoristas de aplicativos, na próxima quarta-feira (29).

Quem está propondo o debate é o deputado Gerson Claro (PP), presidente da Casa de Leis e do Deputado Paulo Duarte (PSB), que colocará em discussão, o projeto de lei complementar (PLP) 12/2024, que tramita na Câmara dos deputados.

A proposta define diretrizes trabalhistas de aplicativos que atuam no transporte remunerado privado individual de passageiros no país. A proposta não só busca preservar a autonomia dos trabalhadores para escolher seus horários e jornadas, mas também garantir a proteção de seus direitos trabalhistas e previdenciários.

Entre as medidas propostas, a remuneração mínima para os trabalhadores é calculada de forma proporcional ao salário-mínimo vigente, atualmente de R$ 1.412. Essa remuneração mínima é estabelecida em R$ 32,10 por hora trabalhada, considerando apenas o período de corridas, excluindo os momentos de espera.

A PLP também estabelece que caberá as empresas a responsabilidade de recolher as contribuições previdenciárias, com o propósito de garantir a inclusão previdenciária dos trabalhadores. Entre os benefícios está previsto o auxílio-maternidade.  

A audiência será realizada no plenário Deputado Júlio Maia e será aberta ao público. Haverá transmissão, ao vivo, pelos canais oficiais de Comunicação do Parlamento Estadual: TV ALEMS (canal 7.2), Rádio ALEMS (FM 105.5), YouTube e Facebook.