Geral
AGU proíbe advogados públicos de exercerem atividades privadas
Domingo, 08 Setembro de 2019 - 17:46 | Redação
A Advocacia-Geral da União (AGU) decidiu proibir advogados públicos de participar de atividades privadas de resolução de conflitos paralelamente ao exercício dos cargos no serviço público. Com a medida, publicada na semana passada, os membros da AGU estão proibidos de atuar em causas particulares de arbitragem, mediação, conciliação e compliance.
A medida foi assinada no dia 30 de agosto pelo advogado-geral da União, André Mendonça, e reconhece que as atividades privadas são incompatíveis com o serviço público. As regras valem para as carreiras jurídicas da AGU, da procuradoria-geral federal e procuradoria-geral do Banco Central. Conforme a Orientação Normativa 57, os servidores que realizam os serviços particulares terão prazo de 60 dias para interromperem as atividades privadas.
O advogado-geral seguiu um parecer elaborado pela Corregedoria Geral da União a favor da proibição. De acordo com o parecer, exercer atividades privadas estando no cargo público é ilegal.
"Entende-se que a prática de tais atividades é incompatível com o exercício das funções de advogados públicos federais, tendo em vista a grande possibilidade de interferência imprópria na prestação do serviço público prestado pela AGU, a possível utilização de informações privilegiadas obtidas no âmbito da Instituição e, especialmente, pela natureza intrinsecamente correlata da advocacia pública e das atividades ligadas à arbitragem, mediação, conciliação, negociação e compliance", diz o parecer.
A análise do caso começou em 2016, quando 11 advogados da AGU pediram autorização ao conselho de ética do órgão para atuarem em atividades privadas de mediação e arbitragem. Em 2017, o conselho autorizou o trabalho com restrições, desde que as proibições fossem cumpridas, como resguardo de informações sigilosas, cumprimento da jornada de trabalho e do horário de funcionamento do órgão.
Nos anos seguintes, diante de mais pedidos de autorização, passaram a ocorrer divergências entre os corregedores do órgão sobre a legalidade da medida. Em novembro de 2018, a comissão de ética mudou seu posicionamento e proibiu o exercício dessas atividades aos membros da AGU.
Últimas Notícias
- MP na comunidade - 15:09 MPMS fortalece vínculo com a comunidade no Mutirão Todos em Ação
- "Auditus" - 14:50 Operação cumpre 10 mandados de busca por fraudes em licitações
- Prejuízo de R$ 10 milhões - 14:14 Entreposto com cocaína é fechado com quatro pessoas presas
- Transporte - 14:13 Possibilidades mercadológicas da Bioceânica são apresentadas no Inter Tur
- Rio Brilhante - 13:48 Polícia Civil identifica e prende autores de furtos em comércios
- Parceria que aquece vidas - 13:30 Mais de mil peças confeccionadas em penitenciária são doadas a hospital
- Agronegócio - 13:08 Batalhão reduz crimes no campo em 50%
- Licenciamento - 12:29 Começa prazo para licenciar veículos com placa final 6 em Mato Grosso do Sul
- Grande apreensão - 12:00 Vídeo: DOF apreende veículo com cigarros contrabandeados em Dourados
- Ampliação de leitos - 11:50 Justiça atende MPMS e impõe prazo para ampliação de leitos pediátricos