Economia
Vetada cobranças de dívidas por meio de ligações fora do horário comercial
Entende-se por horário comercial o período compreendido entre 08h e 18h, de segunda a sexta-feira
Domingo, 25 Maio de 2025 - 11:15 | Redação

Tramita na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMs) o Projeto de Lei 130/2025, de autoria da deputada Mara Caseiro (PSDB), 3ª vice-presidente da Casa de Leis, que dispõe sobre a proibição de cobranças de dívidas dos consumidores, por meio de ligações telefônicas, fora do horário comercial, aos sábados, domingos e feriados, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. A matéria segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).
Entende-se por horário comercial o período compreendido entre 08h e 18h, de segunda a sexta-feira, excetuando-se os feriados. A proibição aplica-se às empresas credoras ou seus representantes; escritórios de cobrança; instituições financeiras; empresas de recuperação de crédito; qualquer pessoa física ou jurídica que atue em nome do credor com o objetivo de cobrar dívidas do consumidor.

Mara Caseiro justifca sua proposta. “O objetivo é garantir o respeito à privacidade, ao descanso e à dignidade dos consumidores do Estado de Mato Grosso do Sul, proibindo expressamente a realização de cobranças de dívidas por meio de ligações telefônicas fora do horário comercial, bem como aos sábados, domingos e feriados. O Código de Proteção e Defesa do Consumidor, em seu artigo 42, dedica especial atenção para que o devedor não seja exposto a situação vexatória ou a constrangimentos durante procedimentos de cobrança, sejam eles efetivados diretamente pelo fornecedor credor ou por empresas contratadas para tal fim”, destacou.
(Fonte: Assessoria de imprensa da ALEMS)
Últimas Notícias
- Crianças - 18:32 Acesso à internet dispara entre crianças de até 8 anos
- Campo Grande - 18:00 Mulher era mantida em cárcere pelo companheiro
- Solidariedade - 17:48 Motociclista arrastada por carro precisa de doação de sangue
- Nova Alvorada do Sul - 17:25 Colisão violenta envolve três carretas
- Literatura - 17:00 Academia de Letras de MS homeneageia Abílio de Barros nesta quinta-feira
- Acidente na rodovia - 16:54 Acidente entre três carretas interdita BR-163
- Saúde Pública - 16:36 Dourados intensifica vacina contra sarampo e convoca população para Dia 'D'
- Nova Alvorada do Sul - 16:06 Vítimas de acidente são identificadas
- Defron - 15:55 Novo depósito que abastecia laboratório é fechado em Ponta Porã
- Operação Shamar - 15:49 Dispositivos eletrônicos com imagens íntimas são apreendidos em Coxim