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Projeto de Lei quer amenizar prejuízos econômicos da Covid-19 em Três Lagoas

Entre as propostas, estão o não reajuste do IPTU 2022 e a concessão de desconto e parcelamento de débitos

Projeto de restauração econômica envia PL ao Legislativo em Três Lagoas (Foto: Prefeitura de Três Lagoas)

O Programa “Fortalece Três Lagoas” gerou um projeto de lei para ajudar os empresários e contribuintes a amenizarem prejuízos econômicos causados pela Covid-19. A matéria prevê o não reajuste e redução de impostos.

O assunto foi debatido em reunião entre o prefeito de Três Lagoas (MS), Angelo Guerreiro, representantes da Aliança de Entidades e o presidente do Legislativo Municipal, Cassiano Rojas Maia, na terça-feira, 30 de Novembro.

Pelo projeto de lei, haverá incentivos às atividades empresariais que foram prejudicadas pela pandemia. Também participaram da reunião o Secretário Municipal de Governo e Políticas Públicas, Daynler Martins Leonel e o Vice-prefeito, Paulo Salomão.

Segundo o prefeito Angelo Guerreiro, o PL será encaminhado ao Legislativo Municipal na próxima semana, para votação e, se aprovado, exercido em 2022. A iniciativa vem de solicitações da população e representantes do Legislativo Municipal, com objetivo de atenuar efeitos negativos do pandemia na economia da cidade.

Os contribuintes, pequenos empresários, comerciantes, prestadores de serviço e todos aqueles que possuem dívidas com o município serão os beneficiados com o PL.

Após estudos realizados pela Secretaria Municipal de Finanças, Receita e Controle (SEFIRC), coordenado pela secretária da pasta, Soyla Garcia, as mudanças previstas são o não reajuste do IPTU 2022, a concessão de desconto e parcelamento de débitos (IPTU, INSS ou multa, exceto multas decorrentes de auto de infração estabelecidas no artigo 48 da lei 1067/91 – Código Tributário Municipal e ITBI) e regularização de imóveis.

A pauta ainda apresenta propostas para desconto de 20% da taxa de Funcionamento (exercício 2022) para pagamento à vista; desconto de 20% da taxa de Fiscalização sanitária (exercício 2022) para pagamento à vista; redução de 5% para 3% do ISS sobre serviços de Construção Civil, das obras comerciais no Município, durante o exercício de 2022; isenção do ITBI nas aquisições de imóveis, dentro do Programa Casa Verde e Amarela; redução de 5% para 3% do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) incidente sobre a prestação de serviços de construção de unidades habitacionais multifamiliares, de imóveis vinculados ao Programa Casa Verde e Amarela.

A Aliança de Entidades é formada por representantes da Abrasel (Associação Brasileira de Bares e Restaurantes), APETL (Associação de Pesca Esportiva de Três Lagoas), Sindicato Rural, Sindivarejo (Sindicato do Comércio Varejista de Três Lagoas), AJE (Associação de Jovens Empresários de Três Lagoas) e ACI-TL (Associação Comercial e Industrial de Três lagoas)

(Com informações da Prefeitura de Três Lagoas)

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