Com descontos de até 80%, Refis da Capital segue até dia 12

O Refis, Programa de Regulação Fiscal, de Campo Grande (MS), segue até 12 de dezembro, com descontos de até 80% em juros e multas, além de opções ampliadas de parcelamento. Mais do que um alívio financeiro, o programa representa um incentivo à adimplência e ao equilíbrio econômico das famílias e empresas.

Pela primeira vez, os contribuintes contam com atendimento digital ampliado, é possível fazer todo o p

rocesso sem sair de casa, pelo portal refis.campogrande.ms.gov.br, disponível 24 horas por dia. Também há suporte via WhatsApp (67) 4042-1320, de segunda a sexta-feira, das 7h às 19h.

O Refis 2025 contempla dívidas tributárias e não tributárias constituídas até 10 de novembro deste ano, estejam ou não inscritas em dívida ativa, ajuizadas ou não.

Entre as principais condições estão:
Pagamento à vista: desconto de 80% sobre juros e multas;
Parcelamento: até 60 vezes para débitos de natureza econômica e 18 parcelas para débitos imobiliários, com redução de até 60% nos acréscimos;
Parcelamentos em andamento: possibilidade de descontos adicionais ao regularizar parcelas vencidas;
Multas administrativas: abatimento de 80% no pagamento à vista.

Neste ano, o programa traz uma novidade: a Transação Fiscal, prevista na Lei Complementar nº 550/2025, que permite negociações personalizadas para contribuintes com débitos acima de R$ 150 mil, podendo parcelar em até 120 vezes, mediante análise da Câmara de Conciliação Fiscal (CCF).

De acordo com a Secretaria Municipal de Fazenda (Sefaz), o Refis 2025 faz parte das ações de modernização da administração tributária, apostando na inovação digital, acessibilidade e atendimento humanizado. A expectativa é de que a medida contribua para reforçar o caixa municipal, garantindo recursos para saúde, educação, obras e infraestrutura urbana.