Tudo sobre diario-oficial-do-estado
Lei
Pets shops e clínicas deverão divulgar canais de denúncia contra maus tratosOut 03, 2022 - 11:29
Pena é de detenção de três meses a um ano, e multa, além de possibilidade de aumento de pena se houver morte do animal
Legislação estadual
Lei combate assédio sexual e moral no esporteSet 18, 2022 - 16:52
Campanha visa combater toda e qualquer forma de assédio no esporte
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