• Diretor de Redação Ulysses Serra Netto

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Câmara dos Deputados

Projeto acaba com prisão para pequenos furtos cometidos por quem passa fome

Set 20, 2022 - 19:34

Caso autor não seja absolvido, deverá ser aplicar pena restritiva de direitos ou multa


Senado

Projeto pune violência obstétrica com até dois anos de detenção

Ago 14, 2022 - 07:51

O Projeto que tramita no Senado torna crime a violência obstétrica e estabelece procedimentos para a prevenção da prática no Sistema Únic...


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