Trabalhos na ALEMS retornam hoje com votação de três vetos

Três vetos do Executivo serão votados pelos vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande na sessão ordinária desta terça-feira (1º), que marca a abertura dos trabalhos do Legislativo Municipal no segundo semestre de 2023. O recesso parlamentar encerrou na última sexta-feira, período em que as atividades em Plenário, como sessões e Audiências Públicas, ficaram suspensas. Os trabalhos administrativos e em gabinetes continuaram normalmente.

Os vereadores avaliam veto total ao projeto de lei 10.829/22, que assegura aos alunos com deficiência e/ou cujos pais ou responsáveis sejam pessoas com deficiência ou pessoa idosa, a prioridade de matrícula em escola da Reme mais próxima de sua residência. A proposta é dos vereadores Silvio Pitu e Valdir Gomes. A prefeitura alegou vício formal por violação de regras de iniciativa ao criar obrigações a serem cumpridas pela administração municipal. Argumenta ainda que a lei já assegura essa vaga a toda criança ou adolescente com menos de 4 anos, não se estendendo aos pais ou responsáveis.

Também será votado veto total ao Projeto de Lei 10.990/23, que altera o inciso V da Lei n. 7.000, de 13 janeiro de 2023. A proposta, dos vereadores Dr. Victor Rocha e Carlos Augusto Borges, o Carlão, garante direito à presença de um profissional da equipe multiprofissional cuja formação recepcione as áreas do conhecimento que contemplem os fatores psicossociais e a subjetividade humana, para que se aproprie das especificidades do seu projeto terapêutico singular em sua Unidade de Referência a qualquer tempo. A prefeitura alega que a proposição invade competência do Executivo.

Será votado ainda veto parcial ao Projeto de Lei 10.836/22, que institui o selo “Pet Friendly” na cidade de Campo Grande como forma de certificação oficial aos estabelecimentos públicos ou privados que promovam o bem-estar animal. A proposta foi apresentada pelo então vereador Prof. João Rocha. A prefeitura vetou dois artigos da proposta que contempla como esse selo deve ser confeccionado e prevê a realização de campanhas sobre a lei.

Acompanhe – A sessão ordinária começa às 9h20, no Plenário Oliva Enciso, com transmissão ao vivo pelo Facebook e Youtube da Casa de Leis, e também pela TVE Cultura, no canal 4.2.