Política
STF mantém regra que impede registro de candidato que não presta conta
Corte diz que regra não caracteriza nova hipótese de inelegibilidade
Sábado, 24 Maio de 2025 - 16:10 | Agência Brasil

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira (21), em Brasília, confirmar a validade da norma que impede a candidatura de políticos que deixaram de prestar contas de campanha à Justiça Eleitoral.
Por unanimidade, os ministros mantiveram a validade da Resolução 23.607/2019 - editada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) - para disciplinar a arrecadação e os gastos de partidos e candidatos nas campanhas.
O caso chegou ao Supremo por meio de uma ação protocolada pelo PT em junho de 2024. O partido argumentou que a norma prevê que o candidato condenado pela falta de prestação de contas pode ficar impedido de obter a certidão de quitação eleitoral, documento que impede o registro de candidaturas.
Sem previsão - Dessa forma, segundo o partido, o TSE criou uma punição que não está prevista em lei.
"As razões acima apontadas evidenciam com clareza solar que se está diante de uma situação de flagrante inconstitucionalidade com a aptidão de impedir o exercício do direito de ser votado, que é um direito fundamental atrelado à cidadania", argumentou o PT.
Apesar dos argumentos apresentados pela legenda, STF fixou que a regra do TSE foi emitida no âmbito das competências e não caracteriza nova hipótese de inelegibilidade.
"A previsão de impedimento de obtenção de certidão de quitação eleitoral até o fim da legislatura nos casos de contas julgadas como não prestadas não configura nova hipótese de inelegibilidade e insere-se o poder regulamentar da Justiça Eleitoral", definiu o STF.
Últimas Notícias
- Educação - 19:35 Prazo para pagar taxa de inscrição do Enem termina na quarta-feira
- Campo Grande - 19:32 Ônibus quebra na Avenida Guaicurus e deixa passageiros a pé
- Campo Grande - 19:00 Tentando fugir em telhados e pulando muro de escola, foragido é preso
- Bataguassu - 18:50 Carregamento de cavacos de madeira pega fogo na BR-267
- Política - 18:30 Servidores de MS devem sair de Israel nesta quarta-feira por terra
- Esporte - 18:10 Reabertura parcial do Morenão
- Abigeato - 18:00 Por apropriação indebita, homem é preso em área rural da capital
- BR-376 - 17:50 Mulher desaparece no Rio Ivinhema após pular de ponte
- Arte - 17:32 Artistas de circo de Recife promovem oficinas gratuitas na Capital
- Capital - 17:03 Condutor é preso com mais de 400 kg de maconha e carro roubado