Política
STF mantém regra que impede registro de candidato que não presta conta
Corte diz que regra não caracteriza nova hipótese de inelegibilidade
Sábado, 24 Maio de 2025 - 16:10 | Agência Brasil

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira (21), em Brasília, confirmar a validade da norma que impede a candidatura de políticos que deixaram de prestar contas de campanha à Justiça Eleitoral.
Por unanimidade, os ministros mantiveram a validade da Resolução 23.607/2019 - editada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) - para disciplinar a arrecadação e os gastos de partidos e candidatos nas campanhas.
O caso chegou ao Supremo por meio de uma ação protocolada pelo PT em junho de 2024. O partido argumentou que a norma prevê que o candidato condenado pela falta de prestação de contas pode ficar impedido de obter a certidão de quitação eleitoral, documento que impede o registro de candidaturas.
Sem previsão - Dessa forma, segundo o partido, o TSE criou uma punição que não está prevista em lei.
"As razões acima apontadas evidenciam com clareza solar que se está diante de uma situação de flagrante inconstitucionalidade com a aptidão de impedir o exercício do direito de ser votado, que é um direito fundamental atrelado à cidadania", argumentou o PT.
Apesar dos argumentos apresentados pela legenda, STF fixou que a regra do TSE foi emitida no âmbito das competências e não caracteriza nova hipótese de inelegibilidade.
"A previsão de impedimento de obtenção de certidão de quitação eleitoral até o fim da legislatura nos casos de contas julgadas como não prestadas não configura nova hipótese de inelegibilidade e insere-se o poder regulamentar da Justiça Eleitoral", definiu o STF.
Últimas Notícias
- Ponta Porã - 09:30 Ônibus escolar é apreendido com mais de duas toneladas de maconha
- São Gabriel do Oeste - 09:00 Bebê de cinco meses morre após carro da família colidir com animais soltos na MS-430
- Mais caro - 08:39 Preços das apostas das Loterias Caixa aumentam a partir desta quarta
- Charge - 08:31 Passagem de elefanta por rodovia de MS é monitorada
- Aero Rancho - 08:21 Jovem sofre tentativa de homicídio
- Oportunidades - 08:10 IFMS divulga cronogramas das próximas etapas de concursos públicos
- Panthera onca - 07:50 Onça-pintada é atropelada na BR-262
- Evento - 07:25 João Gomes comanda o MS ao Vivo
- Oportunidades - 07:00 Feira oferece mais de 600 vagas
- Três Lagoas - 18:54 Operação "Grafeas" cumpre mandados de busca e apreensão