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PEC dos Precatórios

Senadora defende que recurso poupado com a PEC vá para Auxílio Brasil e seguridade social

Simone Tebet defende mudanças no destino de recursos economizados da PEC e prazo para teto de gastos

Pronunciamento da senadora Simone Tebet no plenário do Senado (Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado)

Simone Tebet (MDB-MS) está participando nesta quarta-feira (01/12) da construção de um consenso no Plenário para aprovação da PEC 23/21, a PEC dos Precatórios, alterando o texto da proposta. A senadora defende que todo o recurso proveniente do não pagamento de parte dos precatórios seja revertido em seguridade social (saúde, previdência, assistência social) e ao Auxílio Brasil. Ela defende também que haja definição de prazo certo para suspender o teto de gastos, limitado até 2026.

Simone foi contra na votação do texto na Comissão de Constituição e Justiça, realizada ontem e apresentou sete emendas, alegando que a PEC precisa de ajustes. Para ela, com a mudança nas regras dos precatórios é preciso evitar que o novo espaço fiscal possibilite a ampliação das emendas de relator ao orçamento e permita abertura para “todo tipo de negociação não republicana”.

“O recurso que deixar de pagar (precatórios) vai ter que ser vinculado, ou seja, ir todo para a saúde, a previdência, assistência social e para o Auxílio Brasil de R$ 400. Não abrir espaço fiscal para fazer graça: despesas desnecessárias ou emendas de orçamento secreto, visando as eleições de 2022”, disse.

Simone Tebet apresenta emendas para PEC dos precatórios no Plenário (Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado)

(Fonte: Assessoria de imprensa)

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