Lei do Pantanal é aprovada na Assembleia Legislativa

A 1ª Lei do Pantanal foi aprovada na manhã desta quarta-feira, 13 de Dezembro, pela Assembleia Legislativa por ampla maioria. A nova lei é esperada nacionalmente pois foi criada para garantir a proteção de um dos principais biomas do planeta.

Na votação, em segunda discussão,  23 parlamentares votaram a favor da lei e apenas um contrário, o deputado João Henrique Catan (PL), que aponta prejuízos aos pequenos produtores rurais da região com as restrições impostas pela nova legislação.

Desenhada pelo Governo de Mato Grosso do Sul após debates com instituições de proteção do meio ambiente, autoridades públicas e o setor produtivo, a legislação foi apresentada pelo Executivo no fim de Novembro, sendo votada e aprovada em 15 dias .

A Lei do Pantanal traz medidas que contribuem para a redução do desmatamento e restauração do território. A lei restringe atividades agropecuárias. A criação de gado confinado, por exemplo, fica proibido. Também é vedado a implantação de diques, drenos, barragens e outras formas de alteração do curso das águas.

O deputado João Catan protestou contra a aprovação da lei durante entrevistas na Assembleia Legislativa. Ele apresentou 14 emendas e nenhuma delas foi acatada. 

"As emendas que apresentamos, e que deveriam chegar ao plenário para discussão, foram rejeitadas, enquanto que emendas semelhantes às minha foram aprovadas. A impressão que tenho, como legislador, é que estão entregando nossas terras para a Ministra do Meio Ambiente e para os banqueiros (…)", declarou.

Em conjunto - Sentaram à mesa juntos para fechar tal projeto ONGs (organizações não-governamentais), produtores rurais e os ministérios do Meio Ambiente e da Agricultura, entre outros institutos de atuação regional e federal, construindo caminhos de consenso.

Com aproximadamente 84% dos 9 milhões de hectares que formam o Pantanal preservados, a lei terá pontos importantes para ações que garantem a conservação do bioma. Além disso, será criado o Fundo Estadual de Desenvolvimento Sustentável do Bioma Pantanal, instrumento remunerador o produtor que adotar práticas especificadas pela Lei.

Chamado popularmente de Fundo Clima Pantanal, ele terá recursos provenientes de dotações orçamentárias do Estado – 50% advindos de pagamentos de multas ambientais –, créditos adicionais, transferências diversas como acordos, contratos, convênios e outros, captação, doações, emendas parlamentares e outros.

Outra fonte de arrecadação do fundo será a comercialização de Reduções Certificadas de Emissões (RCEs – créditos de carbono). "A ideia do Fundo Clima Pantanal já está fazendo sucesso, é algo inovador", disse o presidente da SOS Pantanal, Alexandre Bossi.

(Com informações da assessoria do governo do Estado)