TJMS instalará 3ª Vara na comarca de Amambai nesta terça

Publicada no Diário da Justiça desta quinta-feira (24), a Resolução nº 219/2019 que autoriza a instalação da 3ª Vara na comarca de Amambai. Assim, a cerimônia de instalação está marcada para o dia 29 de janeiro, às 10 horas.

Para adotar tal medida, o TJMS considerou os estudos que demonstraram a necessidade premente da instalação de uma nova vara, com competência criminal, para amenizar a sobrecarga de feitos atualmente em trâmite na comarca.

Não se pode esquecer que a estrutura física do prédio do Fórum está pronta para receber o cartório e o gabinete da nova vara e que os feitos criminais, atualmente em trâmite na comarca, serão redistribuídos. 

Dessa forma, quem ganha com a medida são os jurisdicionados, pois passarão a ter uma resposta mais rápida da justiça, que atenderá aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo.

Com a instalação, resultado da edição da Lei Estadual nº 4.904/2016, que criou diversas varas na estrutura do Poder Judiciário, a comarca passa a ter três varas, sendo esse o momento oportuno para sua instalação. Tramitam hoje na comarca na 1ª Vara 6.836 processos cíveis e 2.260 criminais; na 2ª Vara, 7.357 processos cíveis e 1.978 criminais, além de 889 referentes a causas dos juizados especiais adjuntos.

Para se ter uma ideia da demanda naquela comarca, somente em 2018 foram distribuídos 2.899 autos na 1ª Vara e 2.444 na 2ª Vara, além de 524 no Juizado Especial Adjunto.

História - Criada pela Lei nº 2.152, de 28/04/64, a comarca de Amambai foi instalada dois meses depois da criação e elevada à segunda entrância pela Lei nº 318, de 17/12/81. Atualmente, um terço da população de Amambai é composta por indígenas.

A partir de 1882, Thomas Laranjeira conseguiu, por intermédio do Barão de Maracaju, uma concessão do governo Imperial para colher erva-mate nos terrenos devolutos da fronteira com o Paraguai e os trabalhos da Companhia Mate Laranjeira começaram em 25 de julho de 1833. Com o monopólio da extração da erva-mate, Laranjeira firmava o povoamento da região do Amambai. 

Em 1913, o governo estadual concedeu uma gleba de terras para a formação do povoado chamado inicialmente de Patrimônio da União, posteriormente Vila União, e atualmente cidade de Amambai. Com o Decreto-Lei nº 9.055, de 12.03.1946, o distrito de Patrimônio União passou a denominar-se Amambai. 

Quatro leis, editadas em novembro de 1958, criaram os distritos de Tacuru (Lei nº 1.166), Paranhos (Lei nº 1.167), Morumbi (Lei nº 1.124) e Eldorado (Lei nº 1.177), incorporando-os ao Município de Amambai. 

Na divisão territorial de 31.12.63, o município tinha sete distritos: Amambai, Antônio João, Eldorado, Morumbi, Paranhos, Tacuru e Mundo Novo, mas, em outubro de 1967, em razão da Lei nº 2774, o distrito de Antônio João passou a ser Coronel Sapucaia. Até a divisão territorial de 1999, outros distritos foram incorporados e desmembrados. Atualmente, compreende o município de Amambai. A comarca de Coronel Sapucaia permaneceu vinculada a Amambai até sua efetiva instalação.