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TJMS agiliza medidas protetivas no plantão judiciário

Primeiras seis medidas que não necessitam de reforço policial serão cumpridas por oficiais de justiça

Domingo, 27 Julho de 2025 - 13:00 | Redação

TJMS agiliza medidas protetivas no plantão judiciário — (Foto: Divulgação)

Em mais uma ação que busca fortalecer a rede de proteção à mulher em situação de violência doméstica e assegurar celeridade e efetividade no cumprimento das intimações judiciais relacionadas à Lei Maria da Penha, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) publicou recentemente o Provimento nº 708/2025, que estabelece e regulamenta o fluxo operacional para cumprimento de medidas protetivas de urgência (MPU) durante o plantão judiciário em finais de semana, feriados e pontos facultativos.

Previsto no acordo de cooperação técnica nº 03.010/2025, firmado entre o TJMS e o Governo do Estado, por meio da Secretaria de Justiça e Segurança Pública (Sejusp), da Polícia Militar e da Polícia Civil, o ato normativo foi assinado pelo presidente da corte estadual, Des. Dorival Renato Pavan, no dia 14 de julho e publicado no Diário Oficial da Justiça no dia 16. Clique aqui para acessar!

A medida surge como resposta ao aumento de pedidos de medidas protetivas e estabelece um protocolo padronizado para otimizar a atuação conjunta entre o Judiciário e os órgãos de segurança pública. Desde maio, o acordo entre o TJ e o Governo estadual já permite que agentes da Sejusp — como policiais militares, civis e bombeiros — cumpram intimações como oficiais de justiça ad hoc, especialmente nos casos que exigem força policial.

O novo fluxo operacional estabelece que, durante o regime de plantão judiciário, as primeiras seis medidas que não necessitam de reforço policial serão cumpridas pelos oficiais de justiça do Tribunal. A partir da sétima intimação, ou em situações que demandem força policial, a responsabilidade será atribuída aos agentes da Sejusp previamente designados como oficiais ad hoc.

O ato normativo também define que as medidas que envolvam afastamento do agressor, recondução da vítima ao lar ou a retirada de seus pertences deverão ser cumpridas obrigatoriamente com o apoio policial. O cumprimento das medidas deve ocorrer em até 48 horas, salvo determinação judicial para prazo menor, e a vítima deverá ser imediatamente informada da decisão judicial, inclusive por meios eletrônicos.

De acordo com a equipe da Secretaria de Tecnologia da Informação (STI), essa integração é viabilizada por meio da interoperabilidade dos sistemas SAJ (utilizado pelo TJMS) e SIGO (usado pelas forças policiais), que permite o envio, acompanhamento e certificação do cumprimento das ordens judiciais em tempo real, garantindo transparência e eficiência ao processo.

Protocolo de atendimento – Conforme o provimento, as comunicações processuais relativas às medidas protetivas de urgência serão realizadas prioritariamente por meio eletrônico. Quando a intimação eletrônica não for eficaz, o cumprimento da intimação deve ser feito presencialmente, podendo ocorrer com ou sem reforço policial, conforme a necessidade de proteção à vítima. Nestes casos, o analista judiciário de plantão será responsável pela triagem das medidas de urgência.

As medidas protetivas de urgência que exijam intimação presencial serão encaminhadas aos analistas judiciários de serviço externo para cumprimento de mandados, obedecendo à ordem cronológica e limitadas a seis medidas por profissional a cada dia de plantão. Caso o número de mandados por profissional ultrapasse o limite estabelecido, o excedente será encaminhado aos Oficiais de Justiça ad hoc da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp).

Implementação - Segundo a equipe técnica da STI, responsável pelo alinhamento desta integração entre os diferentes sistemas, o novo fluxo operacional já foi testado e o próximo passo será sua efetiva implementação.

No dia 8 de abril, a Escola Judicial de MS (Ejud-MS) promoveu a formação de 42 policiais militares, 12 policiais civis e 8 servidores ad hoc para atuarem no cumprimento de medidas de urgência. Na próxima quarta-feira, dia 30 de julho, será realizada a última etapa da capacitação voltada a estes profissionais que atuarão como oficiais de justiça ad hoc, para que todos possam compreender o novo fluxo de trabalho, os protocolos a serem seguidos e como funcionará efetivamente a integração entre os sistemas SAJ e SIGO.

Na visão da desembargadora Jaceguara Dantas, responsável pela Coordenadoria Estadual da Mulher, "esta integração entre os sistemas é essencial para garantir proteção eficaz e uma resposta rápida e efetiva às mulheres em situação de violência”. Ela também destaca que o novo protocolo “será fundamental para assegurar que o Sistema de Justiça imprima maior celeridade e modernização aos processos, além de assegurar uma comunicação efetiva entre os órgãos, segurança de dados e a simplificação dos processos.”

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