TJ avança na implantação de projeto para enfrentar superendividamento

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul segue sua agenda de reuniões com os parceiros para construir um projeto amplo e efetivo para assistir ao superendividado do Estado e cumprir a Lei nº 14.181/2021, que traz mecanismos de prevenção e tratamento extrajudicial e judicial do superendividamento e de proteção do consumidor. Para alcançar esse objetivo social, o TJMS, por meio do seu Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec), e a Associação Comercial e Industrial de Campo Grande (ACICG) discutiram a proposta na noite de ontem, dia 7 de fevereiro, na sede da entidade da classe que une mais de 9.200 empresários.

“Os senhores são peças imprescindíveis para o bom andamento da implementação dessa nossa política, sendo de extrema necessidade a adesão ao projeto, bem como a cooperação e colaboração para que possamos obter resultados positivos para todas as partes envolvidas. Ou seja, para que possamos garantir a reinserção do devedor na sociedade de consumo, bem como assegurar aos credores o pagamento dos débitos existentes”, destacou o coordenador-adjunto do Nupemec e da Justiça Restaurativa, desembargador José Ale Ahmad Netto.

Para conhecer o que move a iniciativa do Judiciário estadual, além do pleno cumprimento da lei, basta olhar para a Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (Peic), divulgada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). O levantamento aponta que, de cada 10 famílias brasileiras, 8 têm dívidas. Em abril de 2023, 78,3% dos núcleos familiares do país tinham dívidas.

Fenômeno social que ganhou força pós-Covid. Então em dezembro de 2023, o presidente do TJ, desembargador Sérgio Fernandes Martins, assinou o Termo de Cooperação Mútua entre o Tribunal de Justiça, a Defensoria Pública Estadual, o Ministério Público Estadual, a OAB/MS, o Procon Estadual e Municipal, a Associação Comercial e Industrial de Campo Grande e a Faculdade Insted para oficializar a iniciativa de implantação de um projeto-piloto para a efetivação da Lei do Superendividamento, por meio do atendimento pré-processual e processual de forma consensual.

“Essa é uma meta da atual administração do Judiciário que dá reposta adequada e célere a cada situação”, confirmou a juíza Denize de Barros Dodero, coordenadora do Cejusc (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania) da Associação Comercial, durante reunião realizada ontem à noite.

Já a solução encontrada deve ser apresentada pelo TJMS aos superendividados e a quem precisa receber no dia 23 de fevereiro, 17 horas, no Tribunal Pleno. Ela propõe reunir credores de uma só vez durante a negociação gratuita, conciliadora e feita por equipe profissional. “Até o lançamento do projeto, estamos trocando o máximo de informação para não só cumprir a lei, mas que os sul-mato-grossenses possam se beneficiar dela”, finalizou a magistrada.