Senadores votam regras para registro de terras em área de fronteira

Os senadores devem votar em Plenário, nesta terça-feira (28), projeto de lei que facilita a regularização de terras públicas em faixas de fronteira que tenham sido vendidas ou concedidas pelo poder público (PL 4.497/2024). Os parlamentares também devem votar requerimento da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) para dar urgência à proposta.

O projeto dá até 15 anos para a confirmação obrigatória em cartórios para imóveis já registrados e limita situações em que o cartório pode rejeitar o pedido. Serão válidas, por exemplo, as compras de terras que no passado ocorreram sem a autorização obrigatória do antigo Conselho de Segurança Nacional. O órgão assessorava a Presidência da República nas decisões sobre defesa nacional.

O relator na CRA, senador Jaime Bagattoli (PL-RO), afirma que há “mais de um século de insegurança jurídica” em relação às terras que foram vendidas pelos estados quando ainda havia dúvida se a propriedade das áreas era deles ou da União. A CRA aprovou, no dia 21 de outubro, o substitutivo (texto alternativo) de Bagattoli à versão que veio da Câmara dos Deputados.

O texto altera a Lei 13.178, de 2015, que criou outras facilidades na regularização dessas terras. É considerada faixa de fronteira a área de 150 quilômetros de largura ao longo das divisas terrestres do Brasil com países vizinhos.

Os senadores ainda devem votar o Projeto de Lei (PL) 3.436/2021, que reforça o direito à fisioterapia pelo SUS para quem faz cirurgia de retirada de mama (mastectomia) em razão de tratamento de câncer. 

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou o texto em 22 de outubro, na forma proposta pelos deputados. O relator no colegiado foi o senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR).

Também está na pauta o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 318/2024, que ratifica o texto do acordo entre Brasil e Áustria sobre previdência social. Pelo acordo, assinado em 2022, trabalhadores brasileiros que moram na Áustria e austríacos que residem no Brasil poderão somar os períodos de contribuição aos sistemas previdenciários dos dois países para obter aposentadorias e outros benefícios sociais.

O projeto foi aprovado na Comissão de Relações Exteriores (CRE) no dia 14 de outubro, com relatório favorável da senadora Tereza Cristina (PP-MS).

Fonte: Agência Senado