Senador apresentará regulamentação da aposentadoria por periculosidade

O senador Eduardo Braga (MDB-AM) será o autor do projeto de lei complementar com objetivo de regulamentar as hipóteses de aposentadoria especial por exposição a agentes nocivos e atividades perigosas. Ele já recebeu a proposta do governo para o tema e deve entregar o projeto na próxima segunda-feira (4).

"É preciso regulamentar de uma vez por todas as atividades de risco. Os trabalhadores precisam saber, de forma transparente e rigorosa, quais são os seus direitos", afirmou Braga nesta quinta-feira (31).

Também já está definido o relator do projeto, que será o senador Esperidião Amin (PP-SC). A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) deverá analisar o relatório já na quarta-feira (6) e, em caso de aprovação, a expectativa é que ele siga para o Plenário no mesmo dia.

O texto será assinado por Braga para que a sua tramitação comece no Senado, onde foi estabelecido o acordo sobre a regulamentação das aposentadorias por periculosidade. Se o Executivo enviasse ao Legislativo um projeto de sua autoria, ele teria de ir primeiro para a Câmara dos Deputados. O texto relacionado à periculosidade faz parte de um acordo costurado pelo líder do governo Bolsonaro no Senado, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), para garantir a aprovação da reforma da Previdência (PEC 6/2019) em segundo turno.

Durante o segundo turno de votação da reforma da Previdência, senadores da oposição apontaram que as novas regras excluem da Constituição a possibilidade de critérios especiais para aposentadoria de trabalhadores que atuem em determinadas situações de potencial risco de vida, como vigilantes, eletricitários e mineiros. A PEC permite aposentadorias especiais apenas para trabalhadores com deficiência e que atuem expostos a agentes químicos, físicos e biológicos.

Foi então firmado um acordo para que, antes da promulgação da reforma, o governo formule e o Senado encaminhe a regulamentação das regras para as aposentadorias especiais, incluindo as situações de risco que não incluem exposição a agentes nocivos.

Para o secretário especial de Previdência do Ministério da Economia, Rogério Marinho, essa discussão será positiva para os trabalhadores e para o sistema previdenciário, porque vai estabelecer critérios mais precisos para determinar quem deve receber o tratamento especial.

"Hoje mais de 70% das aposentadorias são dadas em judicialização. Com o projeto, deixaremos claras as condições em que a periculosidade e os agentes nocivos impactam a atividade laboral. Isso vai dirimir questões judiciais."

Marinho esteve no Senado na quarta-feira (30), quando se reuniu com Braga, Amin, Fernando Bezerra, e o líder do governo Congresso, Eduardo Gomes (MDB-TO), para tratar do projeto de regulamentação. Depois da reunião, Bezerra disse que o texto manterá a regra de que a categoria profissional, por si só, não caracteriza periculosidade — essa definição virá das atividades exercidas. "Quem merecer vai ter",  resumiu.

Eduardo Braga também destacou positivamente a oportunidade de estabelecer uma solução para esse assunto. "Não há sentido em continuar estimulando a disputa no Judiciário sem a clareza da legislação, que, lamentavelmente, é o que vem acontecendo. A apresentação e discussão desse projeto é uma vitória do trabalhador brasileiro."