Geral
Projeto Juliana Marins disciplina translado de brasileiros mortos no exterior
Relatora sugere homenagem à brasileira que morreu durante trilha na Indonésia
Terça-feira, 15 Julho de 2025 - 19:00 | Agência Câmara

A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional aprovou projeto de lei que altera a Lei de Migração para delimitar os casos em que o governo federal poderá custear o translado do corpo ou dos restos mortais de brasileiro carente falecido no exterior.
Pelo texto, a União poderá custear, total ou parcialmente, as despesas de traslado para o território brasileiro após relatório do Ministério das Relações Exteriores que ateste:
- o fato de a família não ter condições financeiras para arcar com os custos;
- não existir nenhum tipo de seguro (viagem, vida, funeral) que cubra essas despesas;
- inexistência de responsabilidade do empregador, no caso de viagem a trabalho;
- ausência de impedimento de ordem sanitária;
- a condição de visitante ou residente temporário do falecido.
Ao avaliar a concessão do auxílio financeiro, o governo poderá, com a autorização da família, priorizar a opção pela cremação no exterior e o traslado das cinzas para o território brasileiro, por razões de ordem sanitária, logística ou de economia.

Os critérios e procedimentos para a concessão e execução do translado serão definidos em regulamento pelo Ministério das Relações Exteriores. As despesas serão custeadas pelo orçamento do Itamaraty, por meio do programa de assistência consular a brasileiros no exterior.
Critérios rigorosos - Relatora, a deputada Carla Dickson (União-RN) optou por sugerir a aprovação do Projeto de Lei 3338/15, da deputada Geovania de Sá (PSDB-SC), e do apensado (Projeto de Lei 239/24), na forma de um substitutivo. Ela reforça que o novo texto não cria um direito ilimitado, mas sim uma assistência excepcional, com critérios rigorosos.
"A solução que se propõe no substitutivo não cria um direito universal e irrestrito, mas sim uma assistência de caráter excepcional, condicionada a um conjunto rigoroso e cumulativo de critérios que a distingue fundamentalmente de qualquer situação doméstica, afastando, assim, qualquer inconstitucionalidade neste ponto", afirma.
Ela também sugere que a lei seja chamada de "Lei Juliana Marins", em homenagem à jovem brasileira que morreu recentemente na encosta do vulcão Rinjani, em Lombok, na Indonésia, quando praticava uma trilha.
Próximas etapas - A proposta será ainda analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Últimas Notícias
- Meio Ambiente - 15:36 Emissões de metano no Brasil em 2023 são 6% maiores do que em 2020
- Bem-estar - 15:15 SEAC-MS oferece auriculoterapia e práticas integrativas para trabalhadores
- Programa social - 14:45 Prefeitura publica alterações para regras no Primt a partir de Setembro
- Oportunidade - 14:14 JSL abre 100 vagas de trabalho para motoristas em Ribas do Rio Pardo
- Educação - 13:52 Exame de Residência bate recorde com 138 mil candidatos inscritos
- Animais - 13:17 CCZ de Três Lagoas divulga novos números de contato à população
- Meio Ambiente - 12:50 Corumbá promove Campanha de Coleta de Lixo Eletrônico nos dias 4 e 5
- Saúde - 12:18 Programa especial poderá descentralizar tratamento de câncer no SUS
- Estado - 11:50 MS tem maior percentual de escolas conectadas à internet no Centro-Oeste
- Poder Legislativo - 11:15 Projeto quer isonomia entre homens e mulheres em exames de seleções