Projeto aumenta para 40 anos tempo máximo de cumprimento de pena

O grupo de trabalho da Câmara dos Deputados que analisa alterações na legislação penal e processual penal – os chamados projetos anticrime (PLs 10372/18,  882/19 e  10373/18) – aprovou nesta semana o aumento de 30 anos para 40 anos do tempo máximo de cumprimento de pena de prisão no País. O dispositivo aprovado determina que o novo limite deverá ser respeitado mesmo nos casos de várias condenações, cujas penas somadas ultrapassem 40 anos.

O deputado Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS-MG), que integra o colegiado, explicou que, em casos de várias condenações, a ampliação para 40 anos permitirá ao condenado alcançar a progressão de regime (liberdade condicional) antes de cumprir 100% da pena.

“No sistema atual, se a pessoa tiver várias condenações que somem 230 anos, por exemplo, ela cumprirá o período máximo de 30 anos sem direito a liberdade condicional. Ao definir o ponto de corte em 40 anos, o condenado poderá conquistar a liberdade após cumprir 38 anos (1/6 da pena)”, explicou.

 Outro dispositivo aprovado só permite a concessão do livramento condicional ao preso que não tiver cometido falta grave nos últimos 12 meses. O entendimento do grupo de trabalho foi que a nova condicionante incentiva o bom comportamento dos detentos.

Impasse - A intenção inicial da coordenadora do grupo de trabalho, deputada Margarete Coelho (PP-PI), era concluir nesta quinta-feira (22) a votação de todos os dispositivos consensuais do parecer do relator, deputado Capitão Augusto (PL-SP).

O deputado Marcelo Freixo (PSOL-RJ), no entanto, argumentou que o fato de não terem recebido sugestões não significa que os dispositivos sejam consensuais. “Fizemos 10 audiências públicas e sugerimos diversas modificações nos pontos que chamavam atenção naquele momento. Isso não quer dizer que haja consenso sobre o resto”, ressaltou.

“Eu chamei de consensuais, mas posso não ter sido feliz na escolha. Poderia chamá-los de pontos que não receberam sugestões dos deputados”, reconheceu Margarete Coelho.

Capitão Augusto destacou que o parecer sobre as alterações na legislação propostas pelo ministro da Justiça, Sérgio Moro, e por uma comissão de juristas coordenada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes foi apresentado há mais de 40 dias.

Ele defendeu a tese de que deveriam ser tomados por consensuais os pontos sobre os quais ninguém propôs modificação. “Pela primeira vez, a coisa começou a andar. Vamos discutir ponto a ponto essa parte do relatório que não recebeu sugestões de alteração.”

Próximas reuniões - Com o impasse, o deputado Paulo Teixeira (PT-SP) sugeriu que o colegiado volte a se reunir na próxima terça-feira (27), para que cada parlamentar analise especialmente os pontos que não foram objeto de alteração. “Se nós conseguirmos aprofundar o estudo desses temas até terça-feira, votaríamos 70%, 80%, 90% desse relatório rapidamente”, sugeriu Teixeira.

Ao concordar com a sugestão, Margarete Coelho convocou duas novas reuniões para terça-feira (27), às 11 horas, e quinta-feira (29), ainda sem horário definido.