Prefeitura de Ponta Porã prorroga adesão ao Refis por mais 90 dias

A Prefeitura de Ponta Porã prorrogou por mais 90 dias o prazo para adesão ao Mutirão de Conciliação Fiscal (REFIS), “Concilia Ponta Porã”. O Decreto n.º 10.358, assinado pelo prefeito Eduardo Campos em 29 de Agosto, foi publicado no Diário Oficial do Município na última terça-feira (2) e já está em vigor.

Com a medida, contribuintes inadimplentes ganham nova oportunidade para regularizar débitos tributários e não tributários junto ao município. O programa prevê descontos de até 100% em juros e multas, tanto para pagamento à vista quanto para parcelamento em até seis vezes, com condições especiais. Podem ser incluídas no REFIS dívidas geradas até 31 de Dezembro de 2024.

Segundo a Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento Orçamentário, a iniciativa contribui para evitar medidas judiciais e execuções fiscais, além de fortalecer a arrecadação municipal.

A Prefeitura alerta ainda que, por determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), os municípios deverão protestar os devedores. A partir do próximo ano, as cobranças também poderão resultar em negativação em cadastros de proteção ao crédito, como o Serasa.

Os interessados devem procurar o Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC), localizado na Avenida Brasil, esquina com a Rua Tiradentes, no centro da cidade, onde é possível simular valores e conhecer as opções de pagamento.