PEC 02/2024 gera debate sobre repasses à Fundect na Assembleia Legislativa

O Projeto de Emenda Constitucional 02/2024, que propõe alterações nos repasses à Fundação de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino, Ciência e Tecnologia do Estado de Mato Grosso do Sul (Fundect), foi tema de discussão na Assembleia Legislativa nesta quinta-feira (12). Representantes da comunidade científica se posicionaram contra a proposta, defendendo um aumento no repasse mínimo de 0,5% para 1% da receita tributária estadual.

Mudanças propostas e críticas
A PEC altera dispositivos da Constituição Estadual, incluindo a nomenclatura da Fundect, que passaria a ser chamada de "Fundação de Amparo ao Desenvolvimento do Ensino, Ciência e Tecnologia". Além disso, desvincula a destinação dos repasses diretamente à Fundação, o que gerou críticas.

Segundo a deputada Gleice Jane (PT), autora da proposta, a nova redação não especifica como os recursos serão geridos, nem define critérios claros sobre a distribuição ou a secretaria responsável. “O problema está na destinação e nos critérios de uso dos recursos”, explicou a deputada, que coordenou a reunião.

Defesa do aumento de repasses
Durante o encontro, pesquisadores argumentaram que a PEC pode enfraquecer a Fundect ao não garantir um orçamento fixo para a instituição, comprometendo o apoio à ciência e inovação no estado. “O texto, como está, pode não contemplar orçamento para a Fundect. Isso enfraquece nosso Estado e impacta negativamente o desenvolvimento”, afirmou a professora Dra. Seila Rojas de Souza, pró-reitora de Ensino e Pós-graduação e Pesquisa.

A deputada federal Camila Jara (PT) destacou que o fortalecimento da ciência e tecnologia é essencial para o desenvolvimento do Brasil. “Sem ciência, tecnologia e instituições públicas fortes, não há base sólida para o desenvolvimento econômico e social do país”, disse.

Próximos passos
Ficou definida a realização de uma audiência pública no próximo ano para aprofundar a discussão, além do envio de uma indicação ao Governo do Estado, com os pontos debatidos durante a reunião. A deputada Gleice Jane destacou que essas ações visam assegurar o planejamento adequado para 2025.

Tramitação
A PEC 02/2024 ainda precisa de aprovação por dois terços dos parlamentares e passará por uma comissão especial para análise. Emendas poderão ser apresentadas após um intervalo de dez sessões legislativas.