Parque de Exposições é alvo de decisões divergentes

Cenário de grandiosos eventos realizados em Campo Grande, o Parque de Exposições Laucídio Coelho passa, mais uma vez, por uma polêmica que discute a sua interdição. A 1ª e 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos da Capital entraram em contradição quanto à decisão do dia 26 de fevereiro. Enquanto uma decreta a interdição por meio de lacres, outra considera que as obrigações por parte da Acrissul foram cumpridas e que o espaço está dentro da lei.

De acordo com a 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, regida pelo juiz José Henrique Kaster Franco, atualmente o Parque de Exposições não possui Licença Ambiental e também não apresentou estudo ou medida de controle ambiental em relação ao tratamento acústico, mesmo que esteja sendo notificada a fazê-lo desde novembro de 2018. A decisão judicial que interdita o espaço, portanto, teria sido protocolada pela falta de cumprimento de importantes obrigações o que torna o local completamente irregular para a realização de eventos.

Em controvérsia, a 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, regida pelo juiz José Henrique Neiva de Carvalho e Silva, teria proferido uma decisão no último dia 21 de fevereiro que atesta o cumprimento de todas as obrigações relativas à regulamentação do Parque e que, portanto, o local está livre para promover atividades de maneira legal.

A Associação dos Criadores de Mato Grosso do Sul (Acrissul), em resposta à decisão de interdição decretada no último dia 26, enviou na quarta-feira (27) documentos protocolados que atestam a permissão de realização de eventos no espaço. Segundo a assessoria de imprensa da instituição, o problema está sendo muito bem administrado dentro da Acrissul e a expectativa é de que já nos próximos dias tudo seja resolvido.

Para o presidente da associação, Jonatan Barbosa, não há interdição alguma. “Nós estamos trabalhando com tudo regularizado a 1ª Vara disse que estamos organizados e cumprindo tudo o que Ministério Público Estadual (MPE) deseja”, relatou o presidente. Para Barbosa o MPE está enganado ao dizer que a lei do silencio ‘caiu’, já que ela está em vigor, é constitucional e portanto legal. “A lei do silêncio nos ampara”, encerrou Jonatan.