Nova lei exige retirada de fios mortos

A concessionária de energia elétrica e demais empresas que instalam fios em postes de Campo Grande estão obrigadas a retirarem aqueles que estiverem inutilizados. A obrigação consta do Projeto de Lei Complementar 572/18, aprovado pela Câmara de Vereadores, que havia sido vetado pelo prefeito, mas cujo veto foi derrubado, possibilitando que a norma se torne lei municipal. A proposta é do vereador André Salineiro.

O projeto estabelece regras às empresas de energia elétrica, internet, telefonia e TVs a cabo para regularizar fiações de postes das vias públicas da Capital. Consta ainda que a distribuidora de energia elétrica, detentora da infraestrutura dos postes, terá que notificar as empresas que cometerem irregularidades. Há, inclusive, previsão de multa que será paga ao poder público municipal em caso de descumprimento das normas.

O Município, em sua justificativa do Veto, tinha alegado tratar-se de atribuições da União. Na defesa do Projeto, o vereador Salineiro destacou que há interesse local e que se trata de competência do Município. “Quem percorrer as ruas vai perceber necessidade e problemas na fiação”, afirmou. Ele considera que o Executivo, por meio da Procuradoria Municipal, não agiu por má fé, mas sim um equívoco no âmbito jurídico. “Precisamos da responsabilização das empresas para garantir segurança”, manifestou o autor da proposta. A maioria dos vereadores opinou pela rejeição ao veto.

(Com informações da assessoria de imprensa da Câmara de Vereadores)