Geral
Multas de trânsito leves e médias podem ser convertidas em advertência
Nova lei estadual prevê a conversão caso o condutor não tenha cometido outra infração nos últimos 12 meses
Segunda-feira, 28 Abril de 2025 - 14:00 | Redação

A partir desta segunda-feira (28), as multas de trânsito de natureza leve ou média podem ser convertidas em advertências por escrito, caso o infrator não tenha cometido nenhuma outra infração nos últimos 12 meses. A medida foi proposta pelo deputado e presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), Gerson Claro (PP), com coautoria do deputado Paulo Duarte (PSB).
A nova Lei Estadual 6.400 de 2025 acrescentou a possibilidade de conversão à Lei Estadual 4.282 de 2012, que estabelece os valores das taxas da Tabela de Serviços do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul (Detran-MS).
Segundo a nova lei, publicada no Diário Oficial do Estado de hoje, antes de ser aplicada a penalidade de multa às infrações leves ou médias “devem ser examinadas as informações contidas no prontuário dos condutores e veículos junto ao Sistema Nacional de Trânsito” para avaliar a aplicação da advertência por escrito. Ainda segundo a nova lei, será “nula a penalidade de multa aplicada quando o infrator se enquadrar nos requisitos estabelecidos no art. 267 do Código de Trânsito Brasileiro”.

No dia da aprovação no Legislativo, o presidente Gerson Claro explicou o motivo da elaboração da proposta. “Existe uma previsão legal federal para a possibilidade de converter multa em advertência, então a maioria dos Departamentos Estaduais de Trânsito [Detrans] estão fazendo isso” ressaltou. Paulo Duarte concordou.
“É justamente para evitar prejuízos aos condutores e a arrecadação de multas indevidas, que poderão ser convertidas em advertências escritas”, justificou o deputado coautor da matéria.
(Fonte: Assessoria de imprensa da ALEMS)
Últimas Notícias
- Paz Social - 18:09 Ponta Porã institui Plano de Enfrentamento à Violência contra Mulheres
- Homicídio - 17:50 Autora de assassinato a facadas é presa no Nova Campo Grande
- Poder Judiciário - 17:35 TJMS aprova instalação de duas varas de sucessões em Campo Grande
- Zé Pereira - 17:03 Vídeo: Moto estacionada é destruída por carro em alta velocidade
- Saúde Pública - 16:57 Campanha alerta para falhas na prescrição de antibióticos em hospitais
- Nova Campo Grande - 16:33 Briga de casal termina com morto esfaqueado na rua da capital
- Educação - 16:09 Inscrições no Enem PPL podem ser feitas a partir de 6 de Outubro
- Saúde - 15:58 Comissão rejeita inclusão de canetas emagrecedoras no SUS
- Poder Judiciário - 15:15 Comarca de Campo Grande não terá expediente nos dias 25 e 26 de Agosto
- Correção - 14:58 Delegado afirma que motorista baleado no Buriti sobreviveu