MPMS fiscaliza seleção de famílias do programa “Minha Casa, Minha Vida”

O Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul (MPMS) está monitorando de perto o processo de seleção das famílias que serão beneficiadas com 186 unidades habitacionais do programa "Minha Casa, Minha Vida" em Ponta Porã. A 1ª Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo do Cidadão de Ponta Porã instaurou um procedimento administrativo com objetivo de garantir a transparência, a legalidade e a equidade no processo conduzido pelo município na escolha dos beneficiários.

A iniciativa ocorre após reuniões realizadas entre o MPMS e autoridades municipais, nas quais foi apontada a necessidade de monitoramento institucional, diante do alto impacto social do projeto habitacional. A seleção das famílias será feita com base em cadastros habitacionais realizados desde 2022, utilizando um sistema auditável em parceria com a Agência de Habitação Popular do Estado de Mato Grosso do Sul (Agehab).

O município já disponibilizou canais de ouvidoria e um número de WhatsApp para o recebimento de denúncias de possíveis fraudes ou irregularidades no processo. Todas as manifestações que apresentarem informações mínimas serão apuradas. A Secretaria Municipal de Habitação ficará responsável por realizar a investigação social das famílias pré-selecionadas, enquanto a AGEHAB fará a reclassificação caso as informações declaradas pelas famílias na fase de pré-seleção não sejam confirmadas.

Durante as reuniões com o MPMS, a Secretaria destacou que os critérios de seleção envolvem cruzamento de dados e verificações com sistemas públicos, a fim de evitar declarações falsas. Após a conclusão de 50% das obras, a Caixa iniciará a etapa de formalização contratual com as famílias aprovadas.

O MPMS destacou a importância da parceria colaborativa da Prefeitura e da Secretaria e, ainda, a atuação preventiva do MPMS, que visa assegurar o direito à moradia de maneira justa, impedindo distorções ou privilégios indevidos. Também foi ressaltada a importância de manter a sociedade informada e garantir ampla participação e fiscalização popular.

A 1ª Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo do Cidadão de Ponta Porã notificou formalmente o município de Ponta Porã para prestar informações detalhadas, no prazo de 20 dias úteis, sobre a pré-seleção, bem como relatar as próximas etapas previstas até a definição final das famílias beneficiárias.