Mais policiais sem aumentar penas

O pacote anticrime do ministro Sérgio Moro (PL 882/19) passou por sua primeira prova no Congresso Nacional nesta semana. A Câmara dos  Deputados realizou uma audiência pública com cinco especialistas que, em sua maioria, defenderam mudanças importantes no textos.

Entre os convidados, a jurista Maria Pinheiro; o diretor da Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais, Coronel Elias Miler; o professor universitário e membro do Instituto Brasileiro de  Ciências Criminais (IBCCRIM), Humberto Fabretti; o delegado de Polícia Federal, Carlos Magro; e a defensora pública do Rio de Janeiro, Lívia Casseres.

“Foi quase consenso que o projeto não atingirá o objetivo de combate à corrupção e a impunidade. Dos seis convidados, quatro foram bem críticos ao pacote anticrime”, disse durante fala na tribuna do plenário o deputado federal Fábio Trad (PSD/MS), um dos membros titulares do grupo  de trabalho incumbido de analisar e fazer um relatório sobre o texto que modifica parte do Código Penal, do Código de Processo Penal e da Lei de Execução Penal.

O parlamentar questionou a relação direta que há no texto entre a política de encarceramento e a redução da criminalidade. Na avaliação dele, se isso fosse verdade, os índices de violência teriam reduzido nos últimos 22 anos, quando a população carcerária aumentou 500% no Brasil.

Trad, que também é especialista em Direito Penal, citou o principal representante do iluminismo penal e da Escola Clássica do Direito Penal, Cesare Beccaria, que em seu grande clássico “Dos delitos e das penas”, de 1764, destacou que a forma mais eficaz de conter a criminalidade é a certeza ou a quase probabilidade que o potencial infrator tem de que será alcançado pelas garras do Estado. Muito mais do que a simples estratégia de aumentar as penas no código penal.

“O potencial delinquente, diante da possibilidade de praticar um crime, não vai abrir o código penal para saber qual é a pena deste ou daquele crime. O que ele vai pensar é o seguinte: será que se praticar tal crime serei ou não preso? E de 100 homicídios no Brasil, apenas oito são

solucionados. Isso, sim, gera a cultura da impunidade”!

A ampliação desse índice de resolutividade e a redução da criminalidade, segundo Trad, passa por uma polícia aparelhada, valorizada, capacitada, treinada, devidamente armada, psicologicamente formada e sustentada para enfrentar o crime.

“É preciso que o Governo brasileiro, com o apoio do Congresso nacional, eleja como prioridade fazer do Brasil o país com a melhor polícia do mundo! Utopia? Mas é com a utopia que caminhamos para frente”, finalizou Trad em seu discurso, dizendo também que não adianta prender muito e prender mal.

“Prendendo mal, continuaremos transformando esse estado de coisas em fatores criminógenos, porque o PCC (Primeiro Comando da Capital, facção criminosa) não nasceu na rua não, mas dentro das prisões. As mesmas prisões que financiamos com nossos tributos sabendo que um dia esses criminosos voltarão para nos abater, inseguros que estamos por falta de uma polícia aparelhada e valorizada”.