Lucas de Lima apresenta projeto que legaliza comércio de cães e gatos

O deputado estadual Lucas de Lima (Solidariedade) apresentou o Projeto de Lei 244/2019 que  trata da legalização da venda ou exposição de cães e gatos de estimação no estado de Mato Grosso do Sul.

A proibição do comércio será para pessoas físicas e estabelecimentos comerciais como pet shops, canis, gatis e clínicas veterinárias que não estejam credenciados de forma física,  no ponto de comércios, feiras, mercados, similares ou de forma digital, por meio de sites ou redes sociais, através da rede mundial de computadores - Internet.

O projeto de Lucas de Lima tem como objetivo proteger os animais do comércio ilegal e da falta de estruturas essenciais para tal, onde este tipo de comércio faz com que os animais sejam maltratados com a falta de água, alimentação e higiene.

Conforme o projeto, o não cumprimento da lei, sujeitará o infrator a autuação com multa de 10 (dez) UFERMS por animal vendido ou exposto à venda, valor que será preferencialmente destinado ao custeio de campanhas de adoção responsável, da fiscalização e prevenção aos maus-tratos.

O projeto faz com que o Poder Executivo do Estado de Mato Grosso do Sul, crie o Cadastro Estadual de Comércio de Animais (CECA), para a devida regulamentação desta lei.

Preocupação - O deputado Lucas de Lima se comoveu com um caso que ocorreu com o fechamento do Canil de Piedade, em que cães foram resgatados em situação de maus-tratos. Uma grande rede de Pet Shops, que comercializava cães deste canil, decidiu por interromper a comercialização de cães em sua rede.

“Nas redes sociais não é diferente. Em pesquisas realizadas, verificamos que em um único site de classificados é possível achar milhares de ofertas de Pets. O problema é que, quando a compra é feita desta maneira, torna-se mais difícil saber a procedência do animal e a qualidade do criadouro de origem”, destacou o deputado.

Doações legais - O projeto ainda busca aumentar e facilitar a adoção legal e responsável de animais através da exposição de cartazes de divulgação de adoção de animais que estão em abrigos, ONG's ou lares temporários, buscando a diminuição de superlotação desses locais, levando a um lar de verdade.

Abandonados - O número de animais abandonados não para de crescer, segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), são mais de 30 milhões de animais abandonados no país.

Indiretamente a castração também contribui para a diminuição do índice de abandono, além da saúde do animal, pois quanto maior a quantidade de animais, maior a impossibilidade de cuidar de todos adequadamente.

O projeto foi apresentado nesta terça-feira (24/09) para tramitação na Casa de Leis, será levado para apreciação das comissões e posteriormente para ser votado pelos deputados estaduais.