Geral
Juiz suspende norma da Anac que restringe porte de armas em voos
Quinta-feira, 27 Junho de 2019 - 19:19 | Redação
O juiz Renato Borelli, da 20ª Vara Federal de Brasília, suspendeu hoje (27), uma resolução da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) que restringia a casos específicos o porte de armas por agentes de segurança pública a bordo de aeronaves.
Borelli atendeu a um pedido de liminar (decisão provisória) da Associação de Delegados de Polícia do Brasil (Adepol). Para a entidade, a norma da Anac ofende as prerrogativas funcionais de agentes de segurança pública, que têm o porte de arma previsto em lei.
Em janeiro de 2018, a diretoria da Anac aprovou a Resolução 461, que prevê o porte de armas a bordo de aeronaves somente quando os agentes públicos comprovem atividades específicas como a escolta de autoridade, testemunha ou passageiro custodiado; a execução de técnica de vigilância (investigação); ou deslocamentos em que precisem estar armados para cumprir, logo ao desembarcar, missão para a qual foram convocados.
Para o magistrado, a regra é ilegal, por restringir direito previsto em lei aprovada em 2017 no Congresso, na qual se especifica que o porte de armas é permitido a policiais federais, rodoviários federais, ferroviários federais, civis e militares, bem como a bombeiros militares.
“Verifica-se que, de fato, o porte de arma, no contexto desta demanda, é deferido aos integrantes das carreiras de segurança pública, constituindo verdadeira prerrogativa de seus membros, não estando à mercê de disposições genéricas aplicáveis aos demais cidadãos”, argumentou Borelli.
Para o magistrado, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e a doutrina jurídica preveem que as normas das agências reguladoras devem se restringir ao estabelecido em lei, não podendo restringir direitos previstos na legislação. Por esse motivo, ele determinou a suspensão da norma da Anac.
Últimas Notícias
- Prejuízo de R$ 10 milhões - 14:14 Entreposto com cocaína é fechado com quatro pessoas presas
- Transporte - 14:13 Possibilidades mercadológicas da Bioceânica são apresentadas no Inter Tur
- Rio Brilhante - 13:48 Polícia Civil identifica e prende autores de furtos em comércios
- Parceria que aquece vidas - 13:30 Mais de mil peças confeccionadas em penitenciária são doadas a hospital
- Agronegócio - 13:08 Batalhão reduz crimes no campo em 50%
- Licenciamento - 12:29 Começa prazo para licenciar veículos com placa final 6 em Mato Grosso do Sul
- Grande apreensão - 12:00 Vídeo: DOF apreende veículo com cigarros contrabandeados em Dourados
- Ampliação de leitos - 11:50 Justiça atende MPMS e impõe prazo para ampliação de leitos pediátricos
- Prejuízo de R$ 900 mil - 11:25 Condutor é preso com haxixe dentro do tanque de combustível
- Festa regional - 11:10 Festa do Sereno: público volta a lotar recinto com show de Danilo e Davi