Geral
Juiz suspende norma da Anac que restringe porte de armas em voos
Quinta-feira, 27 Junho de 2019 - 19:19 | Redação
O juiz Renato Borelli, da 20ª Vara Federal de Brasília, suspendeu hoje (27), uma resolução da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) que restringia a casos específicos o porte de armas por agentes de segurança pública a bordo de aeronaves.
Borelli atendeu a um pedido de liminar (decisão provisória) da Associação de Delegados de Polícia do Brasil (Adepol). Para a entidade, a norma da Anac ofende as prerrogativas funcionais de agentes de segurança pública, que têm o porte de arma previsto em lei.
Em janeiro de 2018, a diretoria da Anac aprovou a Resolução 461, que prevê o porte de armas a bordo de aeronaves somente quando os agentes públicos comprovem atividades específicas como a escolta de autoridade, testemunha ou passageiro custodiado; a execução de técnica de vigilância (investigação); ou deslocamentos em que precisem estar armados para cumprir, logo ao desembarcar, missão para a qual foram convocados.
Para o magistrado, a regra é ilegal, por restringir direito previsto em lei aprovada em 2017 no Congresso, na qual se especifica que o porte de armas é permitido a policiais federais, rodoviários federais, ferroviários federais, civis e militares, bem como a bombeiros militares.
“Verifica-se que, de fato, o porte de arma, no contexto desta demanda, é deferido aos integrantes das carreiras de segurança pública, constituindo verdadeira prerrogativa de seus membros, não estando à mercê de disposições genéricas aplicáveis aos demais cidadãos”, argumentou Borelli.
Para o magistrado, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e a doutrina jurídica preveem que as normas das agências reguladoras devem se restringir ao estabelecido em lei, não podendo restringir direitos previstos na legislação. Por esse motivo, ele determinou a suspensão da norma da Anac.
Últimas Notícias
- Dreitos Humanos - 14:20 Recepção para repatriados dos EUA mobiliza poder público no Ceará
- Governo Federal - 13:52 Lula anunciará crédito para entregadores comprarem motos elétricas
- Meio Ambiente - 13:10 Corumbá terá projeto de combate às perdas de água financiado pelo Mercosul
- Alistamento obrigatório - 12:13 Prazo para alistamento militar termina no dia 30 de Junho
- Economia - 11:50 Terminais do BB passam a fornecer comprovantes por WhatsApp
- Crime contra idosos - 11:13 Câmara aumenta pena para crimes contra idosos; texto segue para sanção
- Condenação - 10:54 Moraes vota por condenar acusado de furtar bola autografada por Neymar
- Levantamento - 10:15 Quatro em cada 10 brasileiros já foram alvo de fraudes pela internet
- Cuidado e o Controle - 09:50 Câmara promove audiência pública para debater sobre saúde mental
- Educação - 09:14 Nota de corte da segunda fase do Revalida fica em 65,655 pontos