Habilitação para sorteio de apartamentos termina hoje

Termina às  23h59 desta segunda-feira, dia 29 de julho, o prazo para habilitação ao sorteio público dos apartamentos dos novos residenciais Aero Rancho CH7 e CH8, localizados na região do Anhanduizinho, em Campo Grande. O edital foi publicado pela Agência Municipal de Habitação (Emha) no Diário Oficial de Campo Grande (Diogande) no dia 10 de Junho.

As inscrições podem ser feitas através do site www.campogrande.ms.gov.br/emha ou diretamente na sede da Agência Municipal de Habitação, localizada na Rua Íria Loureiro Viana, 415, Vila Oriente, de segunda à sexta-feira, das 8h às 17h.

Os residenciais estão sendo construídos com recursos do Programa Minha Casa Minha Vida, do governo federal, via Fundo de Arrendamento índiceResidencial (FAR) e demais contrapartidas para infraestrutura serão concedidas pelo governo do estado e a doação do terreno e isenções fiscais pela Prefeitura Municipal de Campo Grande. A Agência Municipal de Habitação (Emha) e a Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul (Agehab) se encarregarão da triagem e seleção das famílias para participação do sorteio dos apartamentos.

No total, serão sorteadas pela Emha 210 unidades habitacionais, sendo 105 do Aero Rancho CH 7 e 105 do Aero Rancho CH8, conforme determina a Lei Complementar n. 299 de 29 de maio de 2017 que institui a obrigatoriedade do sorteio de moradias sociais em local público, com acompanhamento de representantes de entidades e órgãos fiscalizadores e controladores da Sociedade Civil Organizada, a fim de obter total transparência durante o processo de seleção.

Critérios municipais e federais - Haja vista que se tratam de moradias de interesse social, os futuros beneficiários devem atender aos requisitos do Programa Minha Casa Minha Vida. Entre eles, a renda familiar não pode ultrapassar os R$ 1.800 mensais e devem cumprir com as exigências previstas na Política Municipal de Habitação de Interesse Social (POLHIS).

Os candidatos que estiverem com o Número de Inscrição Social (NIS) desatualizado ou cancelado ou tiver informações incompatíveis com a realidade, além de ter já ter o nome inscrito no Cadastro Nacional de Mutuários (CADMUT) serão desclassificados.

Critérios Nacionais:

Famílias residentes em áreas de risco ou insalubres ou que tenham sido desabrigadas, comprovado por declaração do ente público;

Famílias com mulheres responsáveis pela unidade familiar, comprovado por autodeclaração;

Famílias de que façam parte pessoa(s) com deficiência.

Critérios Municipais:

Famílias de que façam parte pessoa(s) com doença crônica incapacitante para o trabalho;

Famílias com filho(s) em idade inferior a 18 (dezoito) anos;

Famílias que habitam ou trabalham próximas à região do empreendimento, comprovadamente, no raio de até 3 (três) Km de distância.

Cabe ressaltar que os interessados em participar do sorteio público destes empreendimentos precisam ter cadastro junto ao Sistema Emha e ainda se habilitar ao sorteio. A medida visa assegurar que estas unidades habitacionais cumpram a sua função social de abrigar aqueles que realmente tenham interesse em adquirir um imóvel social na localidade.

Aero Rancho CH7 e CH8:

As obras dos residenciais Aero Rancho CH7 e CH8 já estão com mais de 50% concluídas. Dessa maneira, o agente financeiro (Caixa Econômica Federal) detentora do empreendimento, sinalizou à Emha a autorização para o lançamento das inscrições para o sorteio.

O residencial Aero Rancho CH 7 possui 14 blocos, 4 por andar, com total de 224 apartamentos e dimensão de 39,92 metros quadrados cada. O Aero Rancho CH8 também possui 14 blocos, 4 por andar, com total de 224 apartamentos e 39,92 metros quadrados cada unidade habitacional.

Para mais informações ou sanar dúvidas, o cidadão pode entrar em contato com a Emha através do telefone 3314-3900.