Especialista analisa efeitos de resolução do TCE-MS sobre emendas parlamentares

O Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) publicou a Resolução nº 266/2025, que redefine os critérios de acompanhamento e execução das emendas estaduais e municipais a partir de 2026. A norma segue determinação do STF e diretrizes da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), ampliando as exigências de transparência e padronizando a fiscalização dos repasses.

Para o advogado João Paulo Lacerda, presidente do Instituto de Direito Administrativo de Mato Grosso do Sul (Idams), a resolução marca uma mudança estrutural no controle das emendas, ao tornar obrigatória a divulgação detalhada de todas as etapas do gasto público. Ele destaca que a criação de uma plataforma digital unificada permitirá rastrear, em tempo real, desde a origem do recurso até a entrega do serviço ou obra financiada.

O especialista explica que nenhum valor poderá ser liberado sem a apresentação e aprovação de um plano de trabalho, documento que passa a ser requisito indispensável para execução das emendas. Outro ponto central é a obrigatoriedade de conta bancária individualizada para cada indicação parlamentar, medida que reforça a rastreabilidade e impede movimentações paralelas.

Segundo Lacerda, as mudanças exigirão adaptação dos gestores, especialmente nos municípios, mas representam avanço institucional. Para ele, o novo modelo reduz riscos de irregularidades e fortalece o controle social: “Transparência total é condição para que as emendas cumpram seu papel público”, conclui