Em Três Lagoas, concurso de decoração de Natal premia com isenção do IPTU

A Prefeitura de Três Lagoas instituiu oficialmente o Concurso de Decoração e Iluminação Natalina, ação criada para estimular a ornamentação de imóveis, promover o embelezamento urbano e reforçar o clima festivo no município. A iniciativa foi regulamentada pela Lei nº 4.366, de 11 de novembro de 2025, que substitui a legislação anterior sobre o tema.

Poderão participar pessoas físicas e jurídicas, desde que o imóvel esteja localizado no perímetro urbano. Residências, fachadas comerciais e vitrines poderão ser avaliadas. A lei exclui da disputa indústrias, prédios públicos e imóveis pertencentes aos membros das comissões organizadora e julgadora.

Avaliação e critérios

O julgamento será realizado em período definido por decreto do Executivo Municipal, que também instituirá as comissões responsáveis. As avaliações ocorrerão à noite, sem aviso prévio, considerando exclusivamente a decoração externa dos imóveis — no caso dos comércios, incluindo também a fachada e as vitrines.

Cada proposta será analisada com notas de 0 a 10 nos seguintes critérios:

• Criatividade.
• Originalidade.
• Iluminação.
• Harmonia das cores.
• Impacto visual.
• Inovação.
• Harmonia e estética do conjunto.
• Uso de elementos da cultura e tradição local.

As decisões da Comissão Julgadora serão definitivas e irrevogáveis, sem possibilidade de recurso.

Premiação.
Residências.

• 1º lugar — 100% de isenção no IPTU + troféu.
• 2º lugar — 75% de isenção no IPTU + troféu.
• 3º lugar — 50% de isenção no IPTU + troféu.
• 4º e 5º lugares — 50% de isenção no IPTU.

Comércios

• 1º lugar — 100% de isenção no IPTU + isenção total das taxas de Licença para Localização e Funcionamento e da taxa de Expediente + troféu.
• 2º lugar — 75% de isenção no IPTU + isenção total das taxas + troféu.
• 3º lugar — 50% de isenção no IPTU + isenção total das taxas + troféu.
• 4º e 5º lugares — 50% de isenção no IPTU + isenção total das taxas.

Para receber o prêmio, o participante deverá estar com situação fiscal e cadastral regularizada.

Inscrições

As inscrições estarão abertas de 24 de novembro a 15 de dezembro, com divulgação dos resultados em 6 de janeiro de 2026. O cadastro poderá ser feito na Diretoria de Cultura ou por meio de formulário eletrônico disponibilizado pela Prefeitura.

Impacto no município

Segundo a legislação, o incentivo fiscal será compensado pelo aumento da movimentação econômica, maior fluxo turístico e estímulo à regularização de imóveis. O concurso integrará a programação oficial de Natal de Três Lagoas, com solenidade pública para anunciar os vencedores e entregar as premiações.

A Lei nº 4.366/2025 já está em vigor e revoga a Lei nº 3.470/2018.