Deputado propõe criar 'Cadastro Estadual para Invasores de Propriedades'

O deputado estadual Coronel David (PL) apresentou um Projeto de Lei que visa a criação do Cadastro Estadual de Invasores de Propriedades Rurais e Urbanas em Mato Grosso do Sul. O objetivo da proposta é estabelecer um banco de dados que permita identificar e monitorar indivíduos envolvidos em ocupações de propriedades privadas, tanto rurais quanto urbanas.

O cadastro deverá incluir informações detalhadas sobre os envolvidos, como nome completo, número do Cadastro de Pessoa Física (CPF), número do documento de identidade (RG), data e endereço da propriedade invadida. A responsabilidade pela inclusão desses dados será dos agentes de segurança pública presentes no momento da ocorrência.

De acordo com a proposta, o cadastro será mantido em um sistema informatizado com acesso restrito, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018). O acesso ao sistema será restrito a órgãos como a Secretaria de Segurança Pública, a Secretaria de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural, membros do Ministério Público, do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas.

Os nomes incluídos no Cadastro Estadual de Invasores poderão enfrentar sanções conforme a legislação vigente. O deputado Coronel David explicou que a iniciativa tem como principal objetivo "facilitar a identificação e responsabilização de indivíduos envolvidos em casos de invasão de propriedades no Estado, preservando a ordem pública, protegendo os direitos de propriedade e garantindo a segurança jurídica'. O projeto agora segue para análise e discussão nas comissões da Assembleia Legislativa.