CNJ inicia cadastro de MEIs e pequenas empresas no Domicílio Eletrônico

Com a chegada de outubro, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) iniciou o cadastro compulsório de microempreendedores individuais (MEI), micro e pequenas empresas no Domicílio Judicial Eletrônico (DJE). Desenvolvido pelo Programa Justiça 4.0, o DJE é uma plataforma 100% digital e gratuita, que facilita e agiliza as consultas relacionadas a citações pessoais e outras comunicações enviadas pelos tribunais.

O prazo para o registro voluntário no DJE terminou em 30 de setembro, mas as empresas que não se inscreveram ainda podem realizar o cadastro, já que a inscrição compulsória será gradual, prevista para se estender até meados de novembro. O CNJ estima que cerca de 20 milhões de CNPJs serão inscritos compulsoriamente na ferramenta, que centraliza as comunicações judiciais.

O DJE substitui o envio de cartas físicas e a atuação de oficiais de justiça nas comunicações processuais, parte dos esforços de transformação digital do Poder Judiciário. O CNJ alerta as empresas sobre a obrigatoriedade do cadastro e os riscos de perder prazos processuais, uma vez que, com a inscrição compulsória, elas passarão a receber comunicações exclusivamente via DJE.

A digitalização e centralização das informações também geram economia significativa em recursos humanos e financeiros para o Poder Judiciário, reduzindo os custos de envio de comunicações em até 90%. A citação por meio eletrônico foi estabelecida pelo artigo 246 do Código de Processo Civil, e a Resolução CNJ 455 de 2022 regulamentou essa prática, tornando as comunicações processuais exclusivas do DJE.

Desde a integração do DJE no Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), em maio deste ano, já foram domiciliados 1.191 entes. Até 8 de outubro, foram emitidas 9.606 comunicações em primeiro grau e 49.715 em segundo grau, totalizando 17.006 processos comunicados por meio da plataforma.

Até o momento, cerca de 2 milhões de empresas estão cadastradas no DJE, sendo que 85% delas são de grande e médio porte, enquanto 276.145 são micro e pequenas empresas.

Para se cadastrar, as empresas devem acessar o sistema com um certificado digital, assinar o termo de adesão e confirmar um e-mail para notificações. As pessoas jurídicas que foram cadastradas compulsoriamente deverão acessar o site [Domicílio Judicial Eletrônico](https://domicilio-eletronico.pdpj.jus.br) para atualizar dados e verificar comunicações processuais.

O cadastro das empresas no DJE ocorre em etapas. A primeira fase, iniciada em 2023, foi voltada a bancos e instituições financeiras. A segunda fase, que começou em março deste ano, priorizou grandes e médias empresas, e agora o foco é no cadastro compulsório de MEIs, micro e pequenas empresas.

O CNJ também planeja iniciar, em meados de outubro, o cadastro de instituições públicas e pessoas físicas no DJE, sendo que o registro para estas últimas será facultativo. A última fase do cadastro deve ser concluída até o fim de dezembro.