CCJR dá aval para mudança em procedimento de licitação de obras

O Plenário da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) está apto a analisar, em 1ª discussão, o Projeto de Lei 207 de 2024, que altera fases no processo de licitação para contratação de obras pelos órgãos da administração estadual. A proposta, apresentada pelo Poder Executivo, foi aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) na manhã de quarta-feira (25).

A principal mudança no projeto é a antecipação da etapa de habilitação, que passa a ocorrer antes das fases de apresentação de propostas e de julgamento, com o intuito de aumentar a eficiência e agilidade dos processos licitatórios. A habilitação é a fase que verifica se os licitantes atendem aos requisitos legais, técnicos e financeiros para realizar a obra.

Além desse projeto, outros pareceres favoráveis foram emitidos sobre diversas matérias, como as emendas ao Projeto de Lei Complementar 8 de 2024, que visa diminuir a contribuição previdenciária para militares da reserva, reformados e pensionistas. Projetos do Poder Judiciário denominam salas de Tribunais de Júri em várias cidades do estado e um edifício do Fórum em Bela Vista. Também foram aprovados Projetos de Resolução que concedem o Título de Cidadão Sul-Mato-Grossense e Comendas de Mérito Legislativo.