Beneficiários do Proinc tem até 15 de Novembro para atualizar cadastro

De acordo com a Nova Lei do Proinc, para o beneficiário fazer a renovação do contrato é necessário que ele esteja inscrito no CadÚnico. O prazo se encerra no dia 15 de novembro, e quem ainda não compareceu a Secretaria de Assistência Social de Campo Grande (SAS) tem mais duas semanas para a atualização cadastral.

A nova Lei n° 6.923/2022  tem como objetivo beneficiar pessoas que se encontram em situação de vulnerabilidade social e amplia direito dos beneficiários do Programa. O Art. 9° parágrafo II apresenta adequações e reforça a transparência do Proinc.

O Legislativo aumentou de 13% para 15% do quadro de servidores concursados ativos o teto de vagas e reduziu de 36 para 24 meses o prazo de contratação. Atualmente a Prefeitura tem 17.400 funcionários concursados em atividade, com isto, o quadro de beneficiários do Proinc não poderá ultrapassar 2.610 beneficiários.

A nova lei preserva a destinação de 5% das vagas para mulheres vítimas de violência doméstica encaminhadas pela Casa da Mulher Brasileira e garante 3% para pessoas com deficiência; 3% representam a cota de quem tenha transtorno com espectro autista e aumentou de 2% para 3% o número de vagas para egressos do sistema penitenciário.

Os beneficiários deverão apresentar semestralmente certificados de participação de cursos com no mínimo 40 horas/aula.

Continuam garantidos direitos.  Desde o último dia 15, a Secretaria Municipal de Assistência Social está recadastrando todos os participantes. Só serão mantidos, quem tiver renda per capta familiar de até 1/2 salário mínimo, for inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e estiver morando há pelo menos um ano em Campo Grande. Pela legislação em vigor, os candidatos prestavam informações sobre seu perfil socioeconômico em caráter declaratório.