Lei que institui Língua Brasileira de Sinais completa 20 anos neste domingo

Neste domingo, 24 de abril, é comemorada duas décadas da Lei nº. 10.436/2002, que institui a língua brasileira de sinais como meio de comunicação e expressão no Brasil. Essa medida beneficia cerca 10,7 milhões de pessoas surdas no país - dessas, cerca de 2,3 milhões com deficiência severa

O Governo Federal, por meio do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH) tem desenvolvido diversas ações para garantir o acesso a direitos a esta comunidade. Entre os dispositivos legais está o Decreto nº. 5.626/2005, que exige o cumprimento da educação bilíngue (Libras e língua portuguesa na modalidade escrita) e a Lei nº. 12.319/2010, que regulamenta a profissão de Tradutor e Intérprete de Libras.

A inclusão da Libras como disciplina no ensino público e privado é uma forma na qual podemos ver os esforços de integração de pessoas não ouvintes na sociedade, o método de educação básica para surdos consiste em um método bilíngue, garantindo a estes alunos, educadores capacitados e a presença de interprete nessas classes.

Além disso, o MMFDH, em 2020, apostou na acessibilidade nos canais de denúncia Disque 100, ligue 180 e no aplicativo “Direitos Humanos Brasil”, que dispõe de um chat em Libras. Todos os eventos, presenciais ou on-line, e publicações da Pasta contam com a presença de intérpretes nas suas publicações.

O MMFDH também disponibilizou uma cartilha que trata dos direitos da pessoa surda, com orientações e legislação sobre o acesso a informação, comunicação, educação, saúde e cultura, esporte, turismo e lazer.

Há também a possibilidade de acesso ao conteúdo do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) na Língua Brasileira de Sinais. O material está dividido em 58 vídeos curtos. O processo de tradução envolveu a interpretação do texto na língua-fonte, o português, e sua reformulação na língua-alvo, para Libras, de forma a torná-lo compreensível.

O projeto é resultado de uma parceria das secretarias nacionais dos Direitos da Criança e do Adolescente (SNDCA/MMFDH) e da Pessoa com Deficiência (SNDPD/MMFDH) com a Organização dos Estados Ibero-Americanos para a Educação, a Ciência e a Cultura (OEI) e a Federação Nacional de Educação e Integração dos Surdos (Feneis).

(Com informações da Assessoria de Comunicação Social do MMFDH)