Dinheiro não resgatado do Nota Premiada vai para habitação

O dinheiro não resgatado do programa Nota Premiada será destinado à construção de casas populares às pessoas de baixa renda. Projeto de lei neste sentido foi aprovado pela Assembleia Legislativa.

A proposta que destina os recursos para o Fundo de Habitação de Interesse Social (FEHIS) foi enviada pelo governador Reinaldo Azambuja e teve apoio unânime dos deputados estaduais.

A proposta acrescenta um novo artigo a lei nº 5.463, que instituiu o programa Nota MS Premiada no Estado.

“Dessa forma, o programa, além de fomentar a cidadania fiscal no Estado de Mato Grosso do Sul, beneficiará a população de baixa renda sul-mato-grossense, mediante destinação dos saldos não resgatados pelos contemplados no prazo legal”, justificou o governador.

O projeto chegou à Assembleia em 26 de novembro do ano passado, tendo a primeira discussão no dia 15 de dezembro. Nesta quarta-feira (24), durante a sessão, os deputados aprovaram a matéria em definitivo. Como não houve apresentação de emendas, já segue para sanção.

Recursos perdidos - Os recursos “perdidos” do programa são aqueles em que os contribuintes premiados não fizeram o resgate dos valores em um prazo de 90 dias.

Neste momento trata-se da quantia de R$ 906,2 mil. Esta verba volta para os cofres públicos. Após a publicação da lei no Diário Oficial do Estado, o montante irá seguir para o fundo de habitação.

O chefe da Unidade Fiscal da Secretaria Estadual de Fazenda, Amarildo Cruz, explicou que este recurso não resgatado voltava para o Tesouro do governo estadual, então o governador resolveu direcionar a verba para o setor de habitação e assim contribuir com a construção de moradias para população mais carente.

Programa - O programa Nota Premiada foi criado pelo governador Reinaldo Azambuja para incentivar o contribuinte a exigir a emissão de notas fiscais, na hora das compras no comércio. Desta forma reduz a sonegação de impostos e ajuda na arrecadação do Estado.

Para definir os vencedores, o programa segue os sorteios das dezenas da Mega-Sena. Os consumidores concorrem ao prêmio de R$ 300 mil. Deste valor, R$ 100 mil é dividido para os contribuintes que acertarem as seis dezenas e R$ 200 mil ficam entre aqueles que fizeram a quina.

Para participar (sorteio) o contribuinte deve exigir “CPF na nota” na hora da compra e depois conferir no sistema do programa se foi premiado. Caso seja um dos contemplados, terá que fazer o cadastro no site para receber os valores na conta bancária.

“O cidadão passa a atuar como colaborador do fisco estadual, fiscalizando o recolhimento dos tributos ao exigir a emissão da nota fiscal. Uma ação que pode parecer simples para a maioria dos cidadãos, mas que tem como efeito imediato coibir a concorrência desleal, para que todos os comerciantes cumpram suas obrigações tributárias”, destacou o secretário estadual de Fazenda, Felipe Matos.