MS
Projeto assegura transporte intermunicipal a pessoas com Transtorno do Espectro Autista
Empresas de transporte intermunicipal rodoviário deverão disponibilizar pelo menos um assento por veículo

O Projeto de Lei 179/2022 está em trâmite na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul. O PL assegura a prestação gratuita do serviço de transporte coletivo intermunicipal rodoviário às pessoas do Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Para ter o direito assegurado, basta o cadastro na Agencia Estadual de Transporte com a apresentação da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), ou qualquer outro documento que comprove a condição, como laudo médico. A matéria segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).
As empresas prestadoras de serviço de transporte coletivo intermunicipal rodoviário deverão disponibilizar pelo menos um assento por veículo, que deverá ser sinalizado e acessível. Saiba mais sobre a proposta, clicando aqui.
(Com informações de Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul)
Veja Também
Presidente Bolsonaro entrega residencial em Campo Grande na quinta-feira
Residencial Canguru foi edificado com recursos do programa Casa Verde e Amarela, do governo federal
Projeto de lei estabelece teto da remuneração dos servidores do Legislativo de MS
Proposta abrange todos os servidores do Legislativo, comissionados, efetivos, ativos e inativos
Presidente da Assembleia Legislativa pede reabertura da CNH Social
Na primeira edição, foram disponibilizadas cinco mil vagas, mas a procura foi altíssima
Deputado afirma que investigação demonstra R$ 15 milhões de crédito apropriado
Deputador afirmou que empresa teria mais R$ 15 milhões de crédito apropriado indevidamente