Vereadores aprovam regulamentação de aplicativos de transporte

Os vereadores aprovaram na sessão desta quinta-feira, 5 de Setembro, o Projeto de Lei 9.430/19, do Executivo Municipal, que trata do transporte remunerado privado individual de passageiros. A proposta foi aprovada com emendas coletivas, em nome dos vereadores, para contemplar prestadores de serviço e usuários dos aplicativos de transporte.  

A proposta foi aprovada em regime de urgência, em única discussão e votação. A sessão foi acompanhada por motoristas de aplicativos que aplaudiam ou vaiavam as manifestações dos vereadores. O presidente da Casa de Leis, vereador João Rocha (PSDB), teve que pedir à plateia que se controlasse para poder prosseguir com a sessão.

Foram apresentadas, por oito vereadores, 17 emendas modificativas, supressivas ou aditivas, chegando a um total de 84 alterações. Como tinham algumas emendas repetidas ou alterando um mesmo inciso ou artigo, a Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final, Comissão Permanente de Transporte e Trânsito e Apoio Legislativo da Casa de Leis compilaram as emendas de forma coletiva, em consenso da maioria, para votação na sessão desta quinta-feira.   

O vereador Otávio Trad, presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final, esclareceu que o projeto foi elaborado e alterado de maneira democrática na Casa de Leis, ouvindo as partes para que todos se pronunciassem. 

Ele exemplificou o item acerca do cartão ou adesivo de identificação visual dos veículos cadastrados, em que vereadores propuseram tamanhos diferentes ou até mesmo que o item não fosse obrigatório. Na emenda aprovada, ficou definido o cartão de 21 centímetros, credenciamento válido por 12 meses (projeto inicial previa seis meses e algumas emendas 24 meses), além de obrigatoriedade do curso, ponto bastante discutido, estabelecendo que seja gratuito e pode ser feito online. 

Outro item polêmico também aprovado foi a obrigatoriedade de curso dos condutores, que deve ser gratuito e online. A regulamentação prevê a necessidade de credenciamento junto às Operadoras de Tecnologia de Transporte (OTT), responsáveis pela intermediação entre os motoristas prestadores de serviço e os seus usuários, recibo eletrônico para o usuário contendo alguns itens específicos. A norma estabelece ainda regras básicas para as operadoras e requisitos mínimos para prestação de serviços.

Tramitação - O projeto vem sendo debatido há mais de um ano na Câmara, como relembrou o vereador Prof. João Rocha no início da votação. Inicialmente, o prefeito tinha publicado decreto com as normas, o qual acabou sendo questionado na Justiça. O projeto de Lei foi apresentado e debatido pelos vereadores. Foi promovida Audiência Pública para debater a proposta de regulamentação. 

O debate, convocado pela Comissão Permanente de Legislação Participativa da Câmara Municipal reuniu representantes da classe, além de taxistas, mototaxistas e autoridades no setor. A proposta acabou sendo retirada da tramitação da Casa pelo Executivo e reapresentada no dia 8 de julho, com algumas mudanças do original. Os vereadores, acatando sugestões de usuários e motoristas, fizeram as emendas, resultando na aprovação durante a sessão desta quinta-feira, com as emendas coletivas. 

(Com informações da assessoria de imprensa da Câmara Municipal)