Geral
STF derruba carência para autônoma receber salário-maternidade do INSS
Agora, vale regra aplicada a trabalhadoras formais, cobertas pela CLT
Quarta-feira, 27 Março de 2024 - 12:55 | Agência Brasil

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) ampliou - por 6 votos a 5 - o direito de trabalhadoras autônomas, sem carteira assinada, de receber o salário-maternidade do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), caso tenham contribuído ao menos uma vez para a Previdência Social.
Por maioria, os ministros julgaram inconstitucional a exigência de 10 meses de contribuição para que as trabalhadoras que contribuem voluntariamente ao INSS - as chamadas contribuintes individuais - tenham direito a receber o salário-maternidade.
A carência de 10 meses era questionada no Supremo há 25 anos. A regra foi criada junto com a inclusão das trabalhadoras autônomas entre as beneficiárias do salário-maternidade, na reforma da Previdência de 1999. O tema foi julgado na mesma sessão que derrubou a chamada revisão da vida toda.
Com a derrubada da carência, basta uma contribuição ao INSS para que a profissional autônoma tenha direito a receber o salário-maternidade em caso de parto ou adoção. Ou seja, passa a valer a mesma regra que é aplicada para as trabalhadoras formais, cobertas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
A decisão do Supremo abrange também as seguradas especiais, como as trabalhadoras rurais, e as contribuintes facultativas, que não exercem atividade remunerada, mas contribuem ao INSS para ter acesso aos benefícios do Regime Geral da Previdência Social (RGPS).
Prevaleceu, ao final, o entendimento do ministro Edson Fachin, do STF, para quem a exigência de cumprimento de carência apenas para algumas categorias de trabalhadoras violava o princípio constitucional da isonomia. Ele foi acompanhado pelos ministros Luiz Fux, Cármen Lúcia, Flávio Dino, Dias Toffoli e Luís Roberto Barroso.
Ficaram vencidos os ministros Nunes Marques, Alexandre de Moraes, André Mendonça, Cristiano Zanin e Gilmar Mendes, que votaram pela validade da norma anterior.
Últimas Notícias
- MPT-MS - 19:09 Chapadão do Sul condenado por negligência com segurança do trabalho
- Iguatemi - 18:32 Quatro pessoas presas por furto de caminhão no Paraná
- Justiça - 18:00 Ministro pede explicações sobre escolta de Bolsonaro ao hospital
- MPMS - 17:42 Justiça suspende obras no entorno do Parque dos Poderes na Capital
- UFGD - 17:30 FIT 2025: UFGD disponibiliza catálogo com programação dos espetáculos
- Saúde - 17:13 Lula lembra covid e diz que saúde não tem esquerda ou direita
- Aral Moreira - 16:58 Dupla presa por transportar maconha com destino ao interior de SP
- Ditadura - 16:52 Brasil agradece Argentina por identificar pianista vítima da ditadura
- Mega-Sena - 16:10 Mega-sena acumula e prêmio chega a R$ 25 milhões para a próxima terça
- Educação - 15:52 Inteligência artificial ameaça aprendizado da escrita, alerta autor