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Lei

Serviços de restaurantes passam a ser essenciais a partir de hoje

Determinação foi publicada no Diário Oficial de Mato Grosso do Sul nesta quarta-feira

(Foto: Divulgação/ Portal do MS)

O trabalho do comércio de alimentos realizado pelos restaurantes em geral, foi reconhecido como essencial para a população de Mato Grosso do Sul, durante tempos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas.

A determinação consta na Lei 5.714/2021, publicada no Diário Oficial do Estado nesta quarta-feira (8).

A nova norma é de autoria do deputado Capitão Contar (PSL), que explicou a necessidade da medida a exemplo da pandemia do coronavírus. Segundo levantado pelo parlamentar, a Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) estimou que no começo de maio indicou que 77% dos estabelecimentos consultados trabalhavam no prejuízo em abril e 75% dizem ter demitido funcionários nos primeiros meses do ano.

A pesquisa aponta ainda que, 85% tiveram queda no faturamento, sendo que 62% precisaram recorrer a empréstimos para sobreviver.

“Felizmente os índices de contágio e mortalidade causados pelo coronavírus estão em queda. A vacinação avança e a cada dia nos aproximamos mais do retorno à normalidade plena. Embora possa parecer uma medida tardia, a sanção da lei continua sendo de extrema importância para o segmento de restaurantes, pois, irá assegurar a sua essencialidade, no caso de uma futura nova moléstia, tomara que isto nunca ocorra”, destacou o parlamentar.

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