Reforma da Previdência é aprovada e aposentados vão contribuir com 14%

O projeto de lei da Reforma da Previdência dos servidores estaduais foi aprovado por 16 votos favoráveis e 7 votos contrários. A aprovação em segunda votação aconteceu na sessão desta quinta-feira (21) da Assembleia Legislativa.  Agora o projeto segue para sanção do governador Reinaldo Azambuja.

As novas regras vão entrar em vigor a partir de 1º de janeiro de 2021. Entre as mudanças, ficou definido que os servidores estaduais e aposentados vão contribuir com 14%, enquanto que o patronal repassa 25%. Foram 16 votos a favor e 7 contrários.

Atualmente os servidores que recebem abaixo do teto do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), no valor de R$ 6.101,06, contribuem com 11% para previdência e os aposentados, também neste patamar, são isentos. Com a mudança a alíquota fica em 14% para todos.

Nesta segunda votação, os deputados debateram a inclusão de uma nova emenda, que tornaria isentos de contribuição, os aposentados que recebem até três salários mínimos. A emenda foi analisada na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) mas foi arquivada porque, após consulta jurídica, a comissão entendeu que o princípio de “isonomia” poderia gerar ações judiciais.

Além de fixar a alíquota de 14% (contribuição) aos servidores, o projeto ainda define o prazo de 180 dias para apresentação de uma lei para o regime de previdência complementa