Projetos obrigam serviços públicos a terem tradução em Libras

Projetos em análise no Senado buscam facilitar o acesso de pessoas com deficiência auditiva a serviços públicos. Os textos obrigam instituições, como bancos e hospitais, por exemplo, a oferecer serviços de intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras).

Um desses projetos é o PLS 155/2017, pronto para a pauta na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). O texto determina que repartições públicas, instituições financeiras e concessionárias de serviços públicos, como empresas de água e energia, ofereçam serviços de interpretação de linguagem de sinais. Além disso, prevê prioridade no atendimento de pessoas com deficiência por guias capacitados.

O projeto é do senador Telmário Mota (PTB-RR). Para ele, o texto diminui as barreiras nas comunicações, que impedem a interação social das pessoas com deficiência e as privam de exercer direitos. Relatora, a ex-senadora Regina Sousa (PT-PI), concorda e recomenda a aprovação do texto.

“Não é admissível, sob a égide de Estado democrático de direito, conceber que dados cidadãos sejam alijados do exercício pleno de sua cidadania em razão da incapacidade estatal de bem interagir da maneira que melhor lhes atende”, argumentou a relatora.

Locais de atendimento - Outros dois textos que estão nas comissões tratam desse assunto. Um deles é o PLS 52/2016, do senador Ciro Nogueira (PP-PI), que obriga o poder público a oferecer serviço de interpretação em Libras nos locais atendimento aos cidadãos. A obrigatoriedade prevista no texto é para instituições públicas em geral e para empresas concessionárias de serviços públicos de assistência à saúde. Os serviços podem ser oferecidos por meio de profissionais habilitados ou de equipamentos de informática.

O texto já foi analisado pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) e ainda deve passar pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE), em decisão final.

Saúde - Outra iniciativa que trata do tema é o PLS 465/2017, da senadora Kátia Abreu (PDT-TO). O projeto estabelece a obrigatoriedade do serviço de intérprete de Libras em instituições de saúde públicas e privadas. O projeto foi aprovado em outubro de 2018 pela CDH e ainda será analisado pela CCJ.

O relator na CDH, senador Paulo Rocha (PT-PA), disse que essa obrigatoriedade já é prevista em decreto, mas concordou com o argumento da autora de que o direito deve estar na lei. Para ele, a ausência do serviço pode até colocar em risco a vida de pacientes.

"Para receber o tratamento de saúde em igualdade de condições com os demais brasileiros, a pessoa com deficiência precisa poder se comunicar. E é só isto que este projeto concebe, de modo até singelo", afirmou.

Além de relatar a proposta, Paulo Rocha também é autor do PRS 33/2018. O projeto de resolução busca garantir que a TV Senado passe a exibir uma  janela com intérprete de Libras em todas as transmissões institucionais. O projeto está sendo analisado pela Comissão Diretora da Casa.

Ensino - Já aprovado pelo Senado, o PLS 14/2007 (PL 2040/11 na Câmara) prevê o ensino de Libras para os alunos com deficiência auditiva nas escolas públicas e privadas de educação básica. O projeto está na Câmara desde 2011 e em novembro 2018 foi aprovado pela Comissão de Educação daquela Casa na forma de um texto alternativo, que condensa ideias de várias proposições analisadas em conjunto.

O texto atual torna a oferta do ensino de conhecimentos básicos de Libras obrigatória nas escolas públicas brasileiras nos municípios com mais de 10 mil habitantes, sendo a matrícula facultativa para os alunos. O projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara.