Projeto que impede multa contratual para desempregados é aprovado

Os deputados estaduais aprovaram em sessão na semana passada o Projeto de Lei 77/2019, de autoria do deputado estadual João Henrique (PR), que obriga as concessionárias e operadoras dos serviços de telefonia fixa, telefonia móvel, internet e TV por assinatura a cancelarem a multa contratual de fidelidade, quando o usuário comprovar que perdeu o vínculo empregatício, após a adesão do contrato. A matéria segue para a segunda votação.

Por maioria de votos, foi aprovado em primeira discussão o Projeto de Lei 79/2019, do deputado Professor Rinaldo (PSDB), que dispõe sobre a inclusão do Ensino de Noções Básicas sobre a Lei Maria da Penha (11.340/2006), como conteúdo transversal do currículo escolar nas escolas públicas do Estado. O parecer favorável foi aprovado pelos membros da comissão.

(Com informações da assessoria de imprensa da Assembleia Legislativa)